Apostas e saúde mental: Petrópolis institui programa contra vício em apostas online
Lei prevê campanhas educativas, proteção a menores e ações de combate à ludopatia no município.
Rio de Janeiro.- O município de Petrópolis (RJ) sancionou a Lei nº 9.034, que institui o Programa de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e de Combate à Ludopatia. A legislação tem como objetivo promover a saúde mental, proteger as famílias e prevenir os impactos sociais e econômicos causados pelo uso descontrolado das plataformas de apostas esportivas.
De autoria do vereador Thiago Damaceno, a lei determina que o Poder Executivo Municipal seja responsável pela regulamentação e implementação do programa, em articulação com órgãos de saúde, educação e assistência social. Estão previstas campanhas educativas permanentes para alertar a população sobre os riscos do vício em jogos de aposta e seus efeitos pessoais, familiares e financeiros.
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Entre as medidas estabelecidas estão o incentivo ao tratamento de pessoas com dependência, a promoção da educação financeira para evitar endividamento, ações para mitigar os danos da ludopatia, além de orientações sobre práticas ilegais no setor e identificação de empresas autorizadas.
Para proteger crianças e adolescentes, a legislação também prevê o uso de tecnologias de segurança, como reconhecimento facial, e proíbe campanhas publicitárias voltadas a esse público no município.
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“Fico feliz que o Governo Municipal tenha se sensibilizado e sancionado o projeto. Essa questão das apostas deve ser olhada com atenção: muitas famílias estão se endividando e desintegrando por conta do consumo sem freio deste tipo de plataforma. Alertar sobre a necessidade de moderação no uso das bets e sobre os riscos do vício é de extrema importância para garantir a integridade das nossas famílias”, comentou o vereador Thiago Damaceno.
