Loteria de Araranguá (SC): Câmara de Vereadores aprova anteprojeto que cria serviço no município
Lucros da loteria serão destinados integralmente ao atendimento de pessoas com autismo.
Santa Catarina.- A Câmara de Vereadores do município de Araranguá (SC) aprovou o Anteprojeto de Lei nº 046/2025, que cria o Serviço Público de Loteria no município. A loteria poderá ser operada diretamente pelo Poder Executivo ou por meio de concessão, explorando qualquer modalidade permitida pela legislação federal, com apostas em pontos físicos e plataformas digitais.
O anteprojeto, de autoria do vereador Paulinho Souza, presidente da Casa, prevê que o custeio da operação será totalmente coberto pelos recursos arrecadados, sem impacto nas finanças públicas, e que a regulamentação ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração.
Veja também: Entenda porque a AGU manifestou ao STF que loterias municipais são inconstitucionais
De acordo com a proposta, os lucros líquidos serão destinados prioritariamente ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando que 100% da receita remanescente seja aplicada nessa política pública. Prêmios não resgatados também serão revertidos para essas ações.
O projeto inclui mecanismos rigorosos de controle, segurança, prevenção à ludopatia e combate à lavagem de dinheiro. As empresas interessadas deverão cumprir exigências técnicas e legais, como certificações específicas, regulamentos próprios e pagamento de outorga. A gestão da loteria será feita por uma sociedade de propósito específico, com auditoria independente e supervisão da Secretaria da Fazenda.
Veja também: ANALOME reúne prefeitos em Brasília para discutir autonomia das loterias municipais
A iniciativa visa criar uma nova fonte de arrecadação para o município, com foco social na manutenção de um complexo voltado ao atendimento de pessoas com autismo na Divinéia.
