Lotep publica nota comentando decisão judicial que determina a operação apenas no território da Paraíba

A autarquia afirmou que sua atuação institucional sempre esteve pautada na legalidade.

Paraíba.- A Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) publicou uma nota comentando a decisão da 2ª Vara da Justiça Federal da Paraíba (JFPB), que deu parecer parcialmente favorável, no dia 27 de julho, a uma ação que analisa se a autarquia está ofertando apostas de quota fixa fora do território paraibano.

O pedido de tutela de urgência foi apresentado pela Via Capitalização S.A, que entregou à Justiça um registro de endereço IP localizado em Porto Alegre (RS) que estaria relacionado à Lotep. A solicitação foi analisada pelo juiz federal substituto Leonardo Henrique de Figueiredo Tavares.

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O magistrado determinou que, em até cinco dias, a loteria estadual interrompa a oferta de apostas fora de sua unidade federativa. A instituição precisará também implementar ferramentas para aprimorar o sistema de geolocalização em até 15 dias e, após esse prazo, apresentar documentos para comprovar as funcionalidades.

Em sua nota, a Lotep informou que tomou conhecimento da decisão e que acompanha o tema com serenidade. Segundo a instituição, a autarquia tem “absoluto respeito ao Poder Judiciário” e confia nas instituições, no devido processo legal e na “criteriosa apreciação dos fundamentos jurídicos envolvidos”.

“A Lotep reafirma que sua atuação institucional sempre esteve pautada na legalidade, na observância dos fundamentos jurídicos constitucionais e administrativos consistentes, especialmente no que se refere à competência dos entes estaduais para organizar e explorar seus serviços lotéricos, à adequada interpretação da legislação aplicável e aos limites da controvérsia submetida ao Poder Judiciário”, disse a Loteria na nota.

“A decisão está sujeita aos recursos previstos na legislação processual. Após a regular intimação, a autarquia, em conjunto com os órgãos jurídicos competentes, adotará as medidas processuais cabíveis no momento oportuno. O trabalho da Lotep continuará sendo conduzido com equilíbrio, responsabilidade institucional e respeito às decisões judiciais, sempre em benefício da sociedade paraibana”, concluiu a Lotep.