Justiça determina que Lotep opere apenas no território da Paraíba; entenda
A autarquia paraibana terá cinco dias para atender a determinação.
Paraíba.- A 2ª Vara da Justiça Federal da Paraíba (JFPB) deu parecer parcialmente favorável a uma ação que analisa se a Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) está ofertando apostas de quota fixa fora do seu território. A decisão foi publicada na segunda-feira (27).
O pedido de tutela de urgência foi apresentado pela Via Capitalização S.A, que entregou à Justiça um registro de endereço IP localizado em Porto Alegre (RS) que estaria relacionado à Lotep. A solicitação foi analisada pelo juiz federal substituto Leonardo Henrique de Figueiredo Tavares.
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O magistrado determinou que, em até cinco dias, a loteria estadual interrompa a oferta de apostas fora de sua unidade federativa. A instituição precisará também implementar ferramentas para aprimorar o sistema de geolocalização em até 15 dias e, após esse prazo, apresentar documentos para comprovar as funcionalidades.
Se a autarquia estadual não cumprir as deliberações, terá de pagar uma multa diária de R$ 5 mil (US$ 988) para cada infração com um limite de até R$ 100 mil (US$ 19.758).
Por fim, o juiz determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) seja informada sobre o caso para que a AGU avalie se há algum conflito federativo relacionado à exploração das loterias estaduais.
