Governo Lula nega acesso a estudos sobre proibição das bets
Casa Civil invoca sigilo profissional para restringir documentos solicitados via LAI; especialistas questionam a justificativa.
Resumo
- O governo Lula negou acesso aos estudos, pareceres e relatórios que fundamentaram a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as bets no Brasil.
- A Casa Civil rejeitou, em 29 de outubro, um pedido da BBC News Brasil apresentado por meio da Lei de Acesso à Informação.
- O governo justificou a negativa com base no sigilo profissional entre advogado e cliente, previsto no Estatuto da Advocacia.
- Especialistas em transparência pública questionaram a restrição, argumentando que ela pode impedir o conhecimento dos fundamentos técnicos da proibição.
- Empresas do setor sinalizaram a intenção de buscar judicialmente a devolução dos R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas para operar no Brasil.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou acesso aos estudos, pareceres e relatórios que embasaram a proibição das bets no Brasil, estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026. Segundo reportagem da BBC News Brasil, a Casa Civil rejeitou um pedido feito por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), alegando sigilo profissional entre advogado e cliente, justificativa questionada por especialistas em transparência pública.
Brasília.- O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou acesso aos estudos, pareceres e relatórios que embasaram a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, responsável pela proibição das bets no Brasil. Segundo reportagem da BBC News Brasil, a Casa Civil rejeitou um pedido apresentado por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), alegando sigilo profissional entre advogado e cliente.
A solicitação foi apresentada pela BBC em setembro, após o anúncio da proibição das apostas online. Em 29 de outubro, a Casa Civil negou o acesso aos documentos, argumentando que os pareceres jurídicos e demais informações utilizadas na elaboração da medida estão protegidos pelo Estatuto da Advocacia.
“Os pareceres jurídicos produzidos no âmbito da Advocacia-Geral da União e do assessoramento jurídico da Presidência da República são protegidos pelo sigilo advogado-cliente (…) os demais documentos que compõem o processo administrativo foram encaminhados a esta Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República para subsidiar a elaboração da manifestação jurídica pertinente e, nessa condição, encontram-se abrangidos pelo mesmo regime de proteção aplicável ao assessoramento jurídico prestado”, disse a resposta enviada pela Casa Civil à BBC.
A decisão foi questionada por especialistas em transparência pública. O diretor de advocacy da organização Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, afirmou que a interpretação adotada pelo governo pode impedir o acesso permanente às informações.
“O que está sendo feito cria um sigilo eterno. Nós nunca ficaremos sabendo, por exemplo, quais os motivos técnicos que fizeram com que o governo proibisse as bets, e isso cria espaço para boatos e desinformação”, declarou à BBC.
Sem acesso aos documentos, não é possível identificar quando o governo começou a estudar a proibição, quais órgãos participaram da análise ou se foram apontados riscos econômicos e jurídicos relacionados à decisão.
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A medida também recebeu críticas de associações do setor de apostas, que alertaram para o possível crescimento do mercado ilegal e a redução da arrecadação tributária. Empresas também sinalizaram a intenção de buscar judicialmente a devolução dos R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas para operar no país.
Em nota à BBC, a Casa Civil defendeu a restrição, afirmando que “o acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional” e que a proteção também se aplica ao assessoramento jurídico da administração pública.
Além dos documentos sobre a proibição das bets, o governo negou acesso aos estudos que embasaram o Desenrola 3.0, programa de renegociação de dívidas anunciado em setembro.
Perguntas frequentes (FAQ)
- Por que o governo Lula negou acesso aos estudos sobre a proibição das bets? A Casa Civil alegou que os pareceres jurídicos e demais informações utilizados na elaboração da medida provisória estão protegidos pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia. A justificativa foi apresentada em resposta ao pedido de acesso feito pela BBC News Brasil.
- Quais documentos sobre a proibição das bets não foram divulgados? O pedido abrangia estudos, pareceres e relatórios utilizados para fundamentar a Medida Provisória 1.394/2026. Sem acesso ao material, não é possível identificar quando os estudos começaram, quais órgãos participaram ou quais riscos econômicos e jurídicos foram considerados.
- O sigilo dos estudos sobre as bets foi questionado? Sim. Especialistas em transparência pública criticaram a justificativa. Bruno Morassutti, da organização Fiquem Sabendo, afirmou que a interpretação adotada pode criar uma restrição permanente e impedir o conhecimento dos motivos técnicos da decisão.
- As empresas de bets podem pedir devolução das outorgas? Empresas do setor sinalizaram a intenção de recorrer à Justiça para buscar a devolução dos R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas para operar no Brasil. O texto não informa se esses pedidos já foram apresentados ou se houve decisões judiciais sobre a devolução.
