Ministério da Fazenda autoriza bets a utilizar sistemas de saque para devolver dinheiro aos apostadores

Orientação permite que operadoras aproveitem estruturas de pagamento já existentes para realizar restituições, mas mantém obrigações de comunicação à Secretaria de Prêmios e Apostas.

Resumo

• A Fazenda autorizou operadoras a utilizar as estruturas de pagamento já existentes para restituir valores aos apostadores.
• As empresas poderão aproveitar mecanismos tecnológicos anteriormente utilizados, respeitando os requisitos de segurança.
• As operadoras continuam obrigadas a comunicar os saldos remanescentes e os valores encaminhados para restituição.
• O ofício não altera os procedimentos, prazos e formatos de comunicação anteriormente estabelecidos pela SPA.
• As orientações buscam assegurar o cumprimento do artigo 9º da MP nº 1.394/2026.

Brasília.- O Ministério da Fazenda autorizou as empresas de apostas online a utilizar os sistemas de saque já existentes para devolver os valores devidos aos apostadores após a proibição das bets no Brasil. A orientação foi formalizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) no Ofício Circular nº 1711/2026, emitido na quarta-feira (7).

O documento, encaminhado às operadoras que possuíam autorização para atuar no país antes da publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, esclarece os procedimentos operacionais para a restituição dos recursos, conforme previsto no artigo 9º da medida.

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De acordo com a SPA, as empresas poderão utilizar os mecanismos e as integrações por API (Application Programming Interface) que já eram empregados no processamento de saques dos apostadores. A utilização dessas ferramentas deverá respeitar os requisitos técnicos, operacionais e de segurança aplicáveis às transações financeiras.

A medida busca facilitar a devolução dos valores, permitindo que as operadoras aproveitem as estruturas tecnológicas e os fluxos de pagamento anteriormente utilizados para transferir recursos das contas transacionais aos clientes.

Apesar da autorização para utilizar os sistemas existentes, a Secretaria de Prêmios e Apostas ressaltou que as empresas continuam obrigadas a prestar informações sobre os recursos que ainda precisam ser devolvidos. Entre as exigências estão a comunicação dos saldos remanescentes nas contas dos apostadores e a identificação dos valores encaminhados às instituições de pagamento para restituição.

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O órgão também esclareceu que os procedimentos, prazos e formatos de comunicação anteriormente estabelecidos permanecem válidos, independentemente da tecnologia utilizada pelas operadoras para efetuar as transferências.

Assinado pelo secretário-adjunto Fabio Augusto Macorin, o ofício determina que as empresas adotem as providências necessárias para cumprir integralmente o artigo 9º da MP nº 1.394/2026 e as orientações expedidas pela SPA.

A comunicação não estabelece novos prazos para devolução dos recursos, limitando-se a esclarecer os mecanismos operacionais que poderão ser utilizados pelas empresas e a reafirmar as obrigações de prestação de informações ao Ministério da Fazenda.