Deputado federal apresenta proposta de revogação da Lei das Apostas

Parlamentar Rodrigo Rollemberg propõe multa de até R$ 2 bilhões.

Brasília.- O deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Nº 2.972/26, que visa revogar a Lei Federal 14.790/23, a Lei das Apostas. A inciativa, se for aprovada, teria como consequência a proibição da exploração de apostas de quota fixa no país.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto do projeto de lei também prevê o veto a transações financeiras do setor de apostas, além de proibir qualquer tipo de propaganda ou patrocínio das empresas da indústria de jogos online.

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Em sua justificativa, Rollemberg afirma que os custos sociais e econômicos da atividade “superam qualquer ganho de arrecadação”. “Trata-se de volume gigantesco de renda das famílias desviado do consumo, da poupança e da quitação de despesas essenciais para circuitos estruturados sobre recorrência, compulsão e promessas”, declarou o parlamentar.

As empresas que seguirem explorando jogos após uma possível aprovação do projeto poderão sofrer sanções, que incluem advertências, apreensão de bens e suspensão das atividades. Ainda podem ser emitidas multas de valores que vão de R$ 50 mil (US$ 9.715) a R$ 2 bilhões (US$ 388,6 milhões).

A arrecadação com as multas seriam revertidos para melhorias sociais, sendo 50% para o Fundo Nacional de Saúde, 30% para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e 20% para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. O projeto prevê o acolhimento integral de pessoas com transtorno do jogo na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Projeto de Lei Nº 2.972/26 será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.