Deputado apresenta projeto de lei para regulamentar mercados de previsão no Brasil

A proposta busca estabelecer regras para a operações dessa modalidade no país.

Brasília.- O deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA) apresentou à Câmara de Deputados o Projeto de Lei 2.651/2026, que visa regulamentar os mercados de previsão no Brasil. A proposta tem o objetivo de estabelecer regras para as empresas que desejam atuar nessa modalidade.

Atualmente, só são permitidos no país, a comercialização de contratos de previsões binárias de algumas atividades no país. As plataformas digitais, segundo a legislação atual, só podem abrir predictions markets de indicadores econômicos e financeiros, como inflação, taxas de juros, câmbio, risco de crédito, preços de commodities e ações, desde que negociados em mercados autorizados e com variáveis passíveis de comprovação.

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O texto do projeto de Marinho propõe que as empresas que tiveram a autorização da União para operar devem ter uma sede ou representação legal no Brasil. É exigido das plataformas que adotarem mecanismos rigorosos antifraude e prevenção à lavagem de dinheiro.

O parlamentar sugere que a supervisão das operações sejam divididas por diferentes órgãos, dependendo do tipo de aposta feita. Caso o mercado explorado seja da área de entretenimento, seria enquadrado como aposta de quota fixa e ficaria sob jurisdição da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF).

Se o mercado for relacionado à área financeira, a fiscalização seria feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Completaria o quadro de supervisão do setor, o Banco Central do Brasil (Bacen), que teria o papel de monitorar as transações financeiras.

O Projeto de Lei 2.651/2026 proíbe a oferta de mercados sobre morte de pessoas, operações militares e ações do governo que não foram publicadas oficialmente.

O texto da proposta também aborda a publicidade do setor, que seria proibida a menores de idade. Também não seria permitido usar celebridades ligadas ao público infantojuvenil para promover as plataformas. As empresas seriam obrigadas a proporcionar mecanismos de controle de gastos dos usuários e a possibilidade de autoexclusão.

Não há prazo para que essa proposta seja avaliada por comissões da Câmara.