Conheça a proposta de criação do Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais que foi apresentada no Congresso
O projeto de lei visa determinar regras para garantir mais transparências das operações lotéricas.
Brasília.- O deputado federal Fernando Marangoni (União-SP) apresentou o Projeto de Lei Nº 5.982/2025 à Câmara dos Deputados com o objetivo de criar o Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais no Brasil. A proposta foi protocolada na quarta-feira (26).
De acordo com o texto do projeto, a intenção é regulamentar pontos como exploração, gestão, arrecadação, fiscalização e destinação de recursos das loterias regionais. A proposta visa também determinar regras para garantir a integridade dos jogos lotéricos e a transparência das transações financeiras.
Entre outros pontos abordados no projeto, estão a proteção aos apostadores e criação de ferramentas de prevenção à lavagem de dinheiro. As normas valeriam para todas as modalidades lotéricas permitidas pela legislação federal.
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O parlamentar propõem ainda que parte das arrecadações dessas autarquias lotéricas seja reinvestida nas próprias comunidades onde as loterias estão localizadas. O dinheiro recolhido deverá ser destinado prioritariamente para saúde, educação, segurança pública, assistência social e esportes.
O projeto estabelece que se um governo decidir conceder a exploração dos jogos para a iniciativa privada, o tempo máximo dos contratos seria de 15 anos.
Ainda não foram definidas por quais comissões essa proposta deve passar antes de ir à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Loterias estaduais criam associação para defender os direitos do setor
Nesta semana, quatro loterias estaduais do país se uniram para lançar a Associação das Loterias Estaduais do Brasil (ALEB), entidade que visa defender os direitos do setor. Integram o grupo, a Loterias do Estado do Paraná (Lottopar), Loteria do Estado do Mato Grosso do Sul (Lotesul), Loteria Estadual do Maranhão (Lotema) e Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG).
De acordo com a Lottopar, a nova entidade tem a missão de “representar, de maneira unificada e articulada, os interesses comuns das loterias estaduais e de contribuir para o fortalecimento, a defesa e o desenvolvimento do setor em âmbito nacional”.
“A constituição da ALEB surge em um momento de expansão e profissionalização do mercado lotérico e reforça a relevância das autarquias estaduais na construção de um ambiente seguro, responsável e alinhado às competências estabelecidas pela Constituição Federal“, complementa a autarquia paranaense.
