Como a Câmara de Vereadores do Recife aprovou a redução de ISS para apostas e loterias
Proposta de Projeto de Lei do poder Executivo foi votada nesta segunda-feira (31).
Pernambuco.- A Câmara de Vereadores do Recife (PE) aprovou, nesta segunda-feira (31), o projeto de lei que altera o Código Tributário do Município e reduz para 2% a alíquota do ISSQN sobre a distribuição e venda de bilhetes e produtos de loteria. A proposta do Executivo passou por duas votações, em reunião ordinária e extraordinária.
Segundo o site da Câmara do Recife, os vereadores discutiram o projeto e rejeitaram duas emendas. A primeira, do vereador Eduardo Moura (Novo), sugeria que as empresas destinassem 3% da receita bruta anual para programas de prevenção ao vício em jogos. A segunda, do vereador Thiago Medina (PL), propunha que 45% dos funcionários das empresas no Recife fossem recifenses.
O vereador Eduardo Moura defendeu a emenda proposta por ele, citando que o projeto beneficiará os sites de apostas, ou seja, as chamadas bets.
“Temos uma premissa [no projeto] que é válida de ser analisada: se a Prefeitura do Recife não baixar os impostos, essas bets, vão ser sediadas em um outro canto e levar a receita para outro canto. Por outro lado, temos que atender a questão das famílias que sofrem com o vício”, argumentou.
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O vereador Thiago Medina defendeu sua emenda, propondo que as empresas contratem pelo menos 45% de trabalhadores locais. Ele argumentou que, sem essa exigência, as bets poderiam prejudicar a economia local. Se não houver essa exigência, o vereador entende que as bets “vão terminar contratando todo mundo de fora e o recifense não vai ter nenhum benefício”.
O vereador Samuel Salazar (MDB), líder do governo, explicou que, se o Recife não estabelecer a taxa de 2%, as bets regulamentadas podem deixar de ter empresas na cidade, o que resultaria em perda de arrecadação para o município.
“Essas empresas já são taxadas em 2%, porém elas são taxadas em 2% quando a sede fiscal delas está no Bairro do Recife, Santo Antônio e São José”.
O vereador Eriberto Rafael (PSB) mencionou a criação de novos postos de trabalho que serão gerados.
“Vai ocorrer contratação de mão de obra recifense. Garantir a permanência de empresas atraem outras novas empresas. Gerando não só receita para a Prefeitura que vai se transformar em ações e melhorias para a população, mas também gerando novas oportunidades de emprego”.
