Bolsa Família: associações de apostas propõem monitoramento de beneficiários
Setor regulado sugere sistema de monitoramento em vez de proibição total para garantir conformidade com determinações do TCU e proteção de beneficiários.
As associações do setor de apostas ANJL, AIGAMING, ABC-Bet e ABRAJOGO enviaram um ofício ao Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, sugerindo a criação de um Termo de Cooperação Técnica. O objetivo é monitorar movimentações financeiras incompatíveis com critérios de renda e identificar possíveis casos de uso indevido do CPF em apostas ou inclusão irregular no Programa Bolsa Família (PBF).
O documento, apresentado nesta quinta-feira (20), também foi encaminhado ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, ao Presidente do Conselho de Atividades Financeiras, Ricardo Saadi, e ao Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, conforme publicação no portal BNLData.
A proposta surge como alternativa às normas que limitam apostas por beneficiários de programas sociais, especificamente a Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 e a Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025, cujo início de vigência foi adiado para 30 de novembro. A iniciativa visa atender às determinações do TCU expressas no Acórdão nº 2528/2025, aprovado em 29 de outubro.
Veja também: Bolsa Família e BPC: governo detalha regras para bloquear cadastro de beneficiários em sites de apostas
O principal objetivo da cooperação é criar procedimentos padronizados para identificar movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada pelos apostadores. Entre os pontos do Acórdão do TCU está a exigência de que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e o Banco Central elaborem um plano de ação para identificar inclusões indevidas no PBF e casos de utilização indevida de CPFs por terceiros em apostas.
O TCU também autorizou a criação de um processo de acompanhamento para fiscalizar a implementação da Instrução Normativa SPA/MF 22/2025. Segundo o tribunal, cerca de 4,4% das famílias beneficiárias foram responsáveis por 80% do total transferido para apostas, apontando indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou uso irregular de benefícios.
Veja também: Bolsa Família e apostas online: TCU aponta suspeita de uso irregular de CPFs em sites de bets
As associações ressaltam que a Lei Federal 14.790/2023 determina a obrigação de monitoramento das atividades de apostadores pelas operadoras de quota fixa, em alinhamento com as determinações do TCU e com a Nota Técnica 513/2024 do Banco Central.
Em vez de proibir totalmente apostas de beneficiários de programas sociais, as associações propõem um sistema de monitoramento especial, similar ao aplicado a Pessoas Politicamente Expostas. Segundo o setor, a medida da Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 extrapola a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, que apenas proibiu o uso de recursos dos benefícios em apostas, sem impedir a participação dos beneficiários.
O documento enfatiza que o direito à renda mínima e ao lazer é protegido pela Constituição Federal (artigo 6º) e que os programas de transferência de renda têm como objetivo garantir autonomia às famílias.
Veja também: Uso do Bolsa Família em apostas: entidades acionam Justiça e pedem bloqueio de beneficiários
Dados do Banco Central analisados pelo TCU mostram que, em janeiro de 2025, R$ 3,7 bilhões (US$ 694,7 milhões) foram transferidos de contas de beneficiários do Bolsa Família para plataformas de apostas, cerca de 27% do total do programa naquele mês. Apesar disso, 83,93% dos beneficiários declararam ter outras fontes de renda, totalizando R$ 13,73 bilhões (US$ 2,577 bilhões), valor próximo ao repassado pelo programa (R$ 13,70 bilhões).
O estudo indica ainda que 21,9% das famílias tiveram contato com apostas, o que gera preocupação sobre a estabilidade financeira de beneficiários mais vulneráveis. As associações alertam que a proibição pode levar à migração para o mercado ilegal: pesquisa da ANJL aponta que 45% desses usuários pretendem apostar em plataformas clandestinas caso a medida seja aplicada.
Proposta de cooperação
Como alternativa, as associações sugerem a criação de um Grupo de Trabalho para desenvolver relatórios detalhados das operadoras autorizadas, permitindo o envio de dados sobre ocorrências suspeitas ao Coaf, Receita Federal e Ministério Público Federal para investigação.
O ofício foi assinado por representantes da ANJL, AIGAMING, ABC-Bet e ABRAJOGO, demonstrando uma posição unificada do setor regulado de apostas no Brasil.
