ALM teme insegurança jurídica com a MP das Bets e defende revisão

A entidade acredita que os parlamentares podem deixar a medida provisória caducar.

A Associação pelo Livre Mercado (ALM), por meio do diretor-executivo Paulo Ganime, demonstrou preocupação com a insegurança jurídica causada pela a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu a operação do mercado regulado de apostas de quota fixa no país. A ALM é uma entidade que faz parte da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) no Congresso Nacional.

Em entrevista ao Poder360, Ganime afirmou que acredita que a MP será revertida ou porque o Supremo Tribunal Federal (STF) pode considerar inconstitucional ou porque o Congresso Nacional pode deixar a medida caducar. Segundo o representante da ALM, os parlamentares estão receosos com os efeitos da medida provisória nos contratos de patrocínios das bets com clubes de futebol e veículos de imprensa.

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Pelo que determina a legislação brasileira, para que uma MP se torne lei é preciso que uma comissão mista de deputados federais e senadores aprovem o texto da medida em até 120 dias após a publicação. No caso da norma que acabou com as bets, a proposta caducaria na última semana de dezembro.

“As empresas não estavam preparadas para essa medida, sem regras de transição. Imagine um campeonato de futebol com times da América Latina, não será possível ter jogo no Brasil porque os times dos países vizinhos têm propaganda de bets nos uniformes? Os jogos transmitidos em outros países não serão transmitidos no Brasil?”, disse Ganime.

O presidente da Associação pelo Livre Mercado alertou para o crescimento do mercado ilegal graças ao fim do mercado regulado. “Proibir a atuação das casas de apostas vai abrir brecha para o aumento da atuação das bets clandestinas”, declarou. Segundo o executivo, até congressistas que são contrários às bets estariam insatisfeitos com a maneira como a medida provisória, que não permitiu um período de transição e sem dar a oportunidade de outros setores econômicos se adaptarem.