Abratel pede ao STF para participar de julgamento sobre lei das apostas

A entidade tem entre suas associadas emissoras como Record, Rede TV e Rede CNT.

Principais conclusões

• A Abratel pediu ao STF para ingressar como “amiga da corte” nas ações que julgam a lei que regulamenta as apostas no Brasil.
• A entidade representa emissoras de rádio e TV e afirma que pode contribuir para o debate sobre a publicidade das empresas.
  
• As ações em tramitação questionam o aumento do endividamento das famílias e a forma como as licenças foram concedidas.
• O ministro Luiz Fux, relator dos processos, determinou que as três ações sobre o tema sejam julgadas em conjunto pelo Supremo.
• Fux pediu informações ao governo e ao Congresso e aguarda os pareceres da AGU e da PGR para dar andamento ao julgamento.

Brasília.- A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.723 e 7.749, que julgam a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

A Abratel representa veículos de comunicação, como Record, Record News, Rede TV, Rede CNT e Rede Família. A instituição considera que pode contribuir com o julgamento por conta da experiência das empresas associadas, principalmente nas partes das ADIs que abordam a publicidade do setor de apostas.

Veja também: Abratel vai ao STF contra restrições à publicidade de bets no Rio Grande do Sul

Recentemente, o ministro Luiz Fux, que é o relator dos dois processos, autorizou diversos pedidos de participação como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade citadas pela Abratel.

A ADI 7.723 foi ajuizada pelo partido Solidariedade, que argumenta que as bets aumentaram o endividamento das famílias brasileiras e, por isso, é questionada a constitucionalidade de trechos da lei que regula o mercado de apostas no país. Esta ação será julgada juntamente à ADI 7.721, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que tem argumentação semelhante.

Já a ADI 7.749, que foi ajuizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questiona a forma que as licenças de operação foram concedidas às empresas que exploram apostas de quota fixa no país. A PGR considera que a atividade de apostas online deveria ter sido considerada como serviço público e, consequentemente, só ter sido concedida após licitações e, não, com o a autorização após apenas o pagamento de uma outorga. Para a Procuradoria, a forma como a legislação foi produzida, por meio de emenda parlamentar, seria inconstitucional e que, por isso, as apostas deveriam retornar ao status de contravenções penais até que uma nova lei seja aprovada.

Para agilizar a tramitação das ações, por conta da relevância das matérias, Fux informou que as três ADIs serão julgadas em conjunto e que uma decisão definitiva será proferida ao fim do processo. O ministro aguardará a PGR concluir a instrução para seguir com o andamento das ações.

O ministro determinou um prazo de dez dias para que a Presidência da República, o Congresso Nacional e o Ministério da Fazenda prestem informações. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a PGR terão cinco dias cada para enviar seus posicionamentos.

Para o julgamento das ADIs 7.721 e 7.723, que estão tramitando em conjunto, o STF aprovou como “amigos da corte”:

• Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF)
• Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel)
• Associação Brasileira de Direito Desportivo (SBDD)
• Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
• Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE)
• Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim)
• Associação dos Operadores de Jogos e Loterias de Minas Gerais (Assoperlot/MG)
• Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)
• Associação Nacional dos Operadores Estaduais de Jogos e Loterias (Opera Legal)
• Botafogo de Futebol e Regatas
• Confederação Nacional da Indústria (CNI)
• Confederação Nacional de Serviços (CNS)
• Cruzeiro Esporte Clube
• Defensoria Pública da União (DPU)
• Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPERJ)
• Educafro
• Fluminense Football Club
• Governo do Estado do Maranhão
• IDGlobal
• Instituto Alana
• Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)
• Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon)
• Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV)
• Laboratório de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (LEDTI/UFRJ)
• Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg)
• Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj)
• Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)

Para o julgamento da ADI 7.749, o STF aprovou como “amigos da corte”:

• ABERT
• ABRASF
• Associação Internacional de Gaming (AIGAMING)
• Conselho Nacional de Saúde (CNS)
• Defensoria Pública da União (DPU)
• Governo do Estado do Paraná
• IBJR
• Instituto Alana
• Instituto de Educação para o Consumo (ICCON-Brasil)
• Loteria do Estado do Paraná (Lottopar)
• Partido Democrático Trabalhista (PDT)