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26/03/25 Consulta pública da SPA: Termina nesta quinta-feira (27) o prazo para contribuições à agenda regulatória 2025-2026
21/03/25 Nova portaria da SPA: como instituições financeiras devem recusar contas de sites de apostas ilegais
19/03/25 Proteção ao Consumidor: Secretaria de Prêmios e Apostas participa de seminário no Rio Grande do Sul