Sites de apostas poderão comprar naming rights, mas não direitos de transmissão
Governo quer que os sites adotem o aviso “Jogue com moderação” nas propagandas, semelhante com o que acontece com as publicidades de bebidas alcoólicas.
Distrito Federal.- Após o governo federal publicar nesta semana a medida provisória (MP) 1182/23, que regulamenta a operação de apostas esportivas no Brasil, algumas dúvidas surgiram em relação ao que pode ou não ser feito em termos de publicidade pelas empresas que desejam atuar nesse setor.
O assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, esclareceu algumas das novas regras em entrevista ao UOL. Entre os esclarecimentos, ele explicou que não será permitida a compra de direitos de transmissão de eventos esportivos. Esse trecho é polêmico já que muitas empresas do setor transmitem partidas ao vivo de diferentes esportes em suas plataformas.
“Para manter a ideia de credibilidade, é importante algumas medidas um pouco mais restritivas para evitar uma ‘promiscuidade’ na relação entre o evento esportivo e as empresas operadoras”, justificou o assessor do Ministério da Fazenda.
Por outro lado, vai seguir permitida a compra de naming rights, que é o direito de colocar a marca da empresa no nome de uma competição, como ocorre com a Copa do Brasil que, por motivos de patrocínio, virou “Copa Betano do Brasil”.
Ainda segundo Manssur, as empresas terão 180 dias para se regularizar assim que a portaria for aprovada. As empresas que não estiverem credenciadas no Brasil serão consideradas ilegais, logo, estarão proibidas de fazer publicidade nos meios de comunicação do país.
Mesmo as empresas regularizadas não vão poder fazer a publicidade como e quando quiser, nem transmitir a mensagem que bem entender. Será preciso obedecer as regras que serão determinadas pelo Conar.
“Nós queremos transmitir para a população um conceito de ‘jogo responsável‘. Estamos vendo com o Conar a possibilidade da gente veicular, como se veicula na propaganda de cerveja, uma mensagem final: ‘Jogue com responsabilidade‘ ou ‘jogue com moderação‘. Além disso, também não queremos que se veicule uma publicidade que diga que se você aposta, fica rico. Muita gente tem essa ideia e aposta loucamente”, complementou Manssur.
