MP das Bets: governo põe sigilo de cinco anos em documentos

O governo federal negou pedidos de acesso às informações e alegou que a divulgação colocaria em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

Resumo

• O Ministério da Justiça e Segurança Pública decretou sigilo de cinco anos sobre toda a documentação usada para justificar a MP nº 1.394/2026, que proibiu o mercado regulado de apostas online.
• A ordem foi assinada por Victor Oliveira Fernandes, secretário de Direitos Digitais, em 24 de setembro, um dia antes da publicação da MP.
• Fernandes justificou o sigilo dizendo que a divulgação colocaria “em risco a vida, a segurança ou a saúde da população” e traria “elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país”.
• Em 29 de outubro, a Casa Civil negou à BBC News Brasil acesso aos pareceres jurídicos, alegando sigilo entre advogado e cliente e o Estatuto da Advocacia.
• A MP vale até 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, e precisa ser aprovada por uma comissão mista para virar lei.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública decretou sigilo de cinco anos sobre toda a documentação que embasou a MP nº 1.394/2026, norma que proibiu o mercado regulado de apostas online no Brasil. Sem acesso a esses dados não é possível saber quando o governo começou a estudar a proibição, quais órgãos participaram da análise ou se foram apontados riscos econômicos e jurídicos. A medida provisória vale até 23 de novembro e depende de aprovação de uma comissão mista do Congresso para se tornar lei.

Brasília.- Toda a documentação usada como base para justificar a elaboração da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, a norma que proibiu a mercado regulado de apostas online no Brasil, recebeu um sigilo de cinco anos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Direitos Digitais. Essa foi a informação recebida pelo Poder360 ao ter um pedido de acesso ao material negado.

A ordem de resguardar os documentos sobre a MP foi assinada por Victor Oliveira Fernandes, secretário de Direitos Digitais do MJSP. Segundo Fernandes, a justificativa para a proteção dos dados seria que a divulgação dos documentos colocaria “em risco a vida, a segurança ou a saúde da população”, além de oferecer “elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país”. O sigilo foi determinado em 24 de setembro, um dia antes da publicação da medida provisória.

Veja também: Governo Lula nega acesso a estudos sobre proibição das bets

Uma outra solicitação de acesso aos materiais foi negada à BBC News Brasil. A Casa Civil rejeitou um pedido apresentado por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), alegando sigilo profissional entre advogado e cliente. O requerimento foi enviado em setembro, após o anúncio da proibição das apostas online. Em 29 de outubro, a Casa Civil negou o acesso aos documentos, argumentando que os pareceres jurídicos e demais informações utilizadas na elaboração da medida estão protegidos pelo Estatuto da Advocacia.

“Os pareceres jurídicos produzidos no âmbito da Advocacia-Geral da União e do assessoramento jurídico da Presidência da República são protegidos pelo sigilo advogado-cliente (…) os demais documentos que compõem o processo administrativo foram encaminhados a esta Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República para subsidiar a elaboração da manifestação jurídica pertinente e, nessa condição, encontram-se abrangidos pelo mesmo regime de proteção aplicável ao assessoramento jurídico prestado”, disse a resposta enviada pela Casa Civil à BBC.

Sem acesso aos documentos, não é possível identificar quando o governo começou a estudar a proibição, quais órgãos participaram da análise ou se foram apontados riscos econômicos e jurídicos relacionados à decisão.

A MP que encerrou a operação das bets tem validade até 23 de novembro. Há a possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Para a medida se tornar lei, é necessário que uma comissão mista de deputados federais e senadores aprovem a medida antes do fim do prazo. Caso a aprovação não aconteça, a norma perde a eficácia e o mercado de igaming retornaria ao status anterior à publicação da MP.

Perguntas frequentes (FAQs)

• Por que o governo colocou sigilo nos documentos da MP das bets? Segundo o secretário de Direitos Digitais, a divulgação colocaria em risco a vida, a segurança ou a saúde da população e traria elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país. Já a Casa Civil alegou sigilo entre advogado e cliente para os pareceres jurídicos.

• Por quanto tempo os documentos da MP das bets ficarão em sigilo? Por cinco anos. O prazo foi determinado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Direitos Digitais, em 24 de setembro, um dia antes da publicação da medida provisória.

• Até quando vale a MP que proibiu as apostas online? A MP tem validade até 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.

• O que acontece se a MP das bets não for aprovada pelo Congresso? A norma perde a eficácia, e o mercado de igaming volta ao status anterior à publicação da MP. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada por uma comissão mista de deputados federais e senadores antes do fim do prazo.