Senador propõe emenda para redução de alíquota sobre apostas no Brasil
A proposta do senador Mecias de Jesus reduz a alíquota sobre apostas de 24% para 18%.
Brasília.- O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou emenda ao Projeto de Lei nº 5.473/2025 que altera o §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756/2018, responsável por definir a destinação da arrecadação das loterias e apostas de quota fixa no país.
A proposta reduz a alíquota tributária sobre a receita bruta das operadoras de apostas de 24% para 18%, retirando 6 pontos percentuais que seriam destinados exclusivamente à seguridade social e ações na área da saúde. Segundo o senador, essas finalidades já são contempladas pela alíquota atual de 12%.
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De acordo com a justificativa da emenda, o setor de apostas regulado conta atualmente com 79 operadores autorizados, que investiram mais de R$ 2,4 bilhões (US$ 450,1 milhões) em outorgas para iniciar atividades no país. A expectativa é que a arrecadação tributária em 2025 ultrapasse R$ 10 bilhões (US$ 1,877 bilhão), com recursos destinados a áreas como Esporte, Saúde, Segurança Pública, Turismo, Educação e Seguridade Social.
O senador argumenta que a manutenção da alíquota de 24% comprometeria a segurança jurídica das empresas e poderia levar ao fechamento de operações no Brasil, favorecendo o crescimento do mercado ilegal, que representa mais de 51% do setor. A redução para 18%, segundo Mecias, garante a continuidade operacional do mercado regulado, mantendo um ambiente transparente, competitivo e seguro.
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A emenda foi protocolada na comissão em 17 de novembro de 2025 e aguarda análise e votação pelos demais parlamentares.
