Secretaria Nacional do Consumidor cria grupo de trabalho para fiscalizar mercado de apostas
A entidade terá o papel de reprimir práticas abusivas das bets no Brasil.
Brasília.- A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, publicou a Portaria GAB/SENACON nº 71, que cria um grupo de trabalho (GT) cujo objetivo é fiscalizar o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. O documento integra a edição extra do Diário Oficial da União da sexta-feira (10).
O grupo deverá ter atuação coordenada com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para desenvolver um programa nacional focado no mercado de bets. A entidade terá o papel de prevenir e reprimir práticas abusivas de casas de apostas. A portaria foi assinada por Ricardo Morishita Wada, secretário nacional do Consumidor.
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O GT será coordenado pela Senacon, com a presença de quatro representantes do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Também integrarão o colegiado, membros da Associação Brasileira dos Procons (ProconsBrasil), Ministério Público do Consumidor (MPCON), Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
De acordo com a portaria, o grupo de trabalho tem quatro tarefas principais. Um dos objetivos é traçar um diagnóstico técnico sobre a publicidade do setor, investigar se a arquitetura das plataformas incentiva o uso exagerado e outros elementos relacionados à relação de consumo.
Outra atribuição é a de formular diretrizes e protocolos para o monitoramento de mercado e análise de conformidade. Os servidores públicos ainda terão de criar parâmetros operacionais para fiscalizar e aplicar sanções. Por fim, a instituição deve preparar um relatório com os resultados obtidos.
A entidade tem 90 dias previstos de funcionamento, com a possibilidade de prorrogação por mais três meses. Os encontros devem ser realizados quinzenalmente de forma presencial, virtual ou híbrida. Os participantes do GT não serão remunerados.
