Secretaria de Prêmios e Apostas intensifica ações contra sites de apostas com 40 processos em andamento

Recentemente, a pasta suspendeu 14 casas de apostas por conta de irregularidades identificadas.

Brasília.- Neste mês, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda emitiu sete medidas cautelares contra seis empresas de operadoras de apostas de quota fixa por conta de Processos Administrativos Sancionadores (PAS) instauradas em desfavor das companhias. Somadas, essas empresas operam 14 marcas de jogos online, que foram suspensas.

Segundo a CNN Brasil, essas não são as únicas operadoras que podem sofrer sanções. De acordo com o que comunicou a SPA, no total, a pasta possui 40 processos administrativos em andamento. Os processos só serão divulgados após a conclusão das apurações.

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Além desses casos que ainda não foram encerrados, o Ministério afirmou que, de maio de 2025 a maio de 2026, 39 processos administrativos foram concluídos e transitados em julgado. Segundo SPA, as principais infrações encontradas estão relacionadas a falta do envio de informações ou documentos, a realização de atividades proibidas e até tentativas de dificultar a fiscalização.

As empresas que foram sancionadas podem ter, desde receber uma advertências ou multa, até ter as atividades suspensas.

As mais recentes medidas cautelares foram aplicadas no dia 14 deste mês. De acordo com a SPA, as companhias que sofreram as medidas são:

• ZeroUmBet Plataforma Digital LTDA, que administra as marcas zeroum.bet.br, sportvip.bet.br e energia.bet.br;
• Enseada Serviços e Tecnologia LTDA, dona do domínio kbet.bet.br;
• Select Operations LTDA, que detém as plataformas mma.bet.br, betvip.bet.br e papigames.bet.br;
• Nexus International LTDA, que possui a marca megaposta.bet.br;
• RR Participações e Intermediações de Negócios LTDA, administradora dos sites multi.bet.br, brx.bet.br e rico.bet.br;
• Pixbet Soluções Tecnológicas LTDA, que opera casas de apostas pix.bet.br, ganhei.bet.br e betdasorte.bet.br.

A Pixbet recebeu duas medidas cautelares. Em uma das decisões, a SPA ordenou a suspensão imediata das operações dos sites da empresa. O Ministério da Fazenda determinou ainda o cancelamento das apostas em andamento e a devolução dos valores apostados aos usuários.

Segundo o governo federal, a empresa não teria cumprido exigências relacionadas ao monitoramento e à fiscalização do mercado regulado de apostas. As plataformas ficariam suspensas até que “mecanismos efetivos de controle, de avaliação e de acompanhamento de apostadores, no âmbito das políticas de jogo responsável, sejam implementados e comprovados”, de acordo com a Fazenda.

A RR Participações e Intermediações de Negócios tem um motivo diferente para a medida cautelar. No caso dessa empresa, a SPA afirmou que a finalidade é “assegurar a segurança dos apostadores e do mercado regulado até a conclusão do próprio processo sancionador”.

Os demais Processos Administrativos Sancionadores estão relacionados a problemas no envio de informações regulatórias exigíveis ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP).

O não cumprimento das decisões pode acarretar no pagamento de uma multa diária de R$ 200 mil (US$ 38.876).