Secretaria de Prêmios e Apostas aplica multa de R$ 929 mil à Brilliant Gaming
Empresa terá dez dias para realizar o pagamento; em caso de inadimplência, débito poderá ser inscrito na dívida ativa da União.
Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, aplicou multa de R$ 929.701,92 (US$ 173 mil) à Brilliant Gaming Ltda. A penalidade foi divulgada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o edital de citação, a sanção foi aplicada com fundamento no inciso III do artigo 41 da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. A publicação ocorreu por meio de edital porque a empresa não foi localizada no endereço registrado nos sistemas da Subsecretaria de Ação Sancionadora da SPA.
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A Brilliant Gaming terá prazo de dez dias, contado a partir da publicação do edital, para recolher o valor à Conta Única do Tesouro Nacional. Após o pagamento, a empresa deverá apresentar o comprovante por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), vinculado ao processo nº 19995.010907/2025-16.
Caso o pagamento não seja comprovado dentro do prazo, a Secretaria de Prêmios e Apostas informou que encaminhará comunicação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que sejam adotadas as providências necessárias à inscrição do débito na dívida ativa da União.
