Receita Federal inclui apostas com odds fixas entre prioridades de fiscalização em 2025
Medida visa garantir conformidade com o novo marco legal, coibir plataformas ilegais e reforçar a transparência fiscal no setor de apostas online.
A Receita Federal incluiu, pela primeira vez, as casas de apostas com odds fixas entre as prioridades de fiscalização para 2025. A medida marca um avanço na estratégia do governo para acompanhar e controlar o mercado regulamentado de apostas online, que começou a operar oficialmente este ano.
De acordo com veículos da imprensa, o objetivo principal é assegurar que as plataformas sigam as exigências do novo marco legal aprovado em 2023, além de identificar empresas que atuam de forma irregular, sem licença ou sem mecanismos de controle, colocando os usuários em risco e sonegando tributos.
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Para reforçar a atuação, foi criado um grupo de trabalho entre a Receita Federal e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. A unidade conjunta terá como missão analisar o funcionamento do setor, sugerir medidas de controle e garantir a conformidade das operações com a legislação vigente.
A fiscalização das apostas integra uma política mais ampla do Fisco voltada para o monitoramento de atividades digitais, como locações de imóveis via plataformas como Airbnb e vendas em marketplaces. O foco é estimular a autorregularização dos contribuintes e ampliar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.
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Com o crescimento do setor de apostas e a entrada em vigor da nova legislação, a Receita busca alinhar o desenvolvimento do mercado aos princípios de legalidade e transparência fiscal.
