Projeto de criação da Loteria Municipal de Avaré tramita em regime de urgência na Câmara de Vereadores
Proposta prevê concessão por até 20 anos e pode gerar mais de R$ 19 milhões por ano em apostas, com recursos destinados a áreas como saúde, educação e segurança.
São Paulo.- A Câmara Municipal de Avaré (SP) recebeu um Projeto de Lei Complementar enviado pela Prefeitura que propõe a criação da Loteria Municipal na cidade. A iniciativa tem como objetivo principal incrementar a arrecadação do município sem a necessidade de criar novos tributos para a população local.
O projeto baseia-se em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a competência dos municípios para explorar serviços lotéricos. Segundo o texto, a administração municipal poderá operar a loteria diretamente ou conceder a exploração a empresas especializadas, por meio de contratos com duração de até 20 anos.
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Os recursos obtidos com a Loteria Municipal serão destinados a áreas prioritárias como saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes. Além disso, a atividade lotérica será tributada pelo Imposto Sobre Serviços (ISS), com alíquota de 5% sobre a receita bruta gerada.
Para demonstrar a viabilidade econômica da proposta, a Prefeitura apresentou um estudo que estima a existência de cerca de 27,8 mil apostadores regulares na cidade, que possui aproximadamente 93 mil habitantes. A análise projeta uma aposta média mensal de R$ 58 (USD 10,55) por pessoa, o que pode resultar em uma receita bruta anual de aproximadamente R$ 19,3 milhões (USD 3,51 milhões). Desse total, cerca de R$ 1,99 milhão (USD 361mil) seria destinado aos cofres municipais.
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Além do impacto direto na arrecadação, o projeto prevê benefícios econômicos indiretos, como o estímulo à economia local e a geração de empregos. Para garantir a segurança e transparência da operação, a proposta estabelece que a loteria deve seguir rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a legislação anticorrupção.
O Projeto de Lei tramita em regime de urgência e já conta com pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica do Legislativo, bem como das comissões permanentes da Câmara Municipal, incluindo as de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamentos e Direito do Consumidor; e Serviços, Obras e Administração Pública.
