Lotocat: prefeitura de Cataguases (MG) homologa concessão de operação da loteria municipal
A iniciativa foi criada com o objetivo de gerar recursos para a gestão municipal investir em áreas socias.
Minas Gerais.- A prefeitura de Cataguases homologou, na quarta-feira (19), a concessão dos serviços públicos lotéricos para a iniciativa privada. A empresa Coap Loterias venceu a Concorrência Pública nº 25/2025 e passará a administrar a Loteria Municipal de Cataguases (Lotocat).
Após a oficialização, a concessionária terá de pagar a outorga fixa de R$ 122 mil (US$ 22.885). Além disso, a empresa terá de pagar uma outorga variável na forma de royalties, que equivalem a 5% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR). A homologação foi assinada pelo prefeito José Henriques (MDB).
Entre as modalidades lotéricas que poderão ser comercializadas no município estão, loteria passiva, prognósticos numéricos, loteria esportiva e loteria instantânea.
Veja também: Caixa revoga permissões de 16 agências lotéricas no país; saiba em quais cidades
De acordo com o texto do projeto de lei que criou a Lotocat, a prefeitura deve usar o dinheiro proveniente da arrecadação da loteria para investimentos em áreas como saúde (30% dos recursos), assistência social (30% dos recursos) e o restante sendo distribuídas cultura, esporte e acessibilidade.
A iniciativa segue uma tendência de criação de loterias municipais e estaduais no país. Desde a regulamentação das apostas de quota fixa pelo governo federal, em dezembro de 2023, mais de 80 municípios brasileiros aprovaram leis para criar loterias próprias com cassinos online. O movimento, no entanto, é considerado irregular pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
Na interpretação da SPA, a Lei 14.790/2023, a Lei das Apostas de Quota Fixa, autoriza apenas a União, os estados e o Distrito Federal a explorar apostas online, sem mencionar os municípios. As visões distintas sobre quem pode ou não criar loterias se intensificou após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que permitiu aos estados criarem suas próprias loterias.
Na visão de especialista, a medida do STF abriu uma brecha interpretativa para as cidades se considerem como unidades da Federação e possam explorar as loterias em seus territórios. O tema, entretanto, está em análise no Supremo, por meio da ADPF 1212, que vai definir se os municípios podem ou não explorar loterias.
