Loteria em Avaré: vereadores aprovam projeto após mudança no texto
Proposta prevê arrecadação de até R$ 19 milhões por ano e repasses para saúde, educação e segurança.
São Paulo.- A Câmara Municipal de Avaré (SP) aprovou, nesta quinta-feira (17), o projeto de lei que institui a Loteria Municipal na Estância Turística. A proposta, de autoria do prefeito Roberto de Araújo, foi aprovada por 6 votos a 5.
A medida havia sido rejeitada anteriormente, em 30 de junho, por não alcançar os sete votos exigidos para leis complementares. Para viabilizar a aprovação, o Executivo reencaminhou o texto como lei ordinária, que exige maioria simples, conforme o regimento interno.
O projeto prevê que os recursos arrecadados com a loteria sejam destinados prioritariamente a áreas como saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes. A operação poderá ser feita diretamente pelo município ou por concessão a empresas privadas, com contratos de até 20 anos. A receita será tributada com alíquota de 5% de ISS sobre o faturamento bruto.
Veja também: Congresso de loterias municipais: Analome muda data e local do evento
Um estudo de viabilidade anexo ao projeto aponta que Avaré, com cerca de 93 mil habitantes, teria potencial para 27,8 mil apostadores regulares. A estimativa é de uma receita bruta anual de R$ 19,3 milhões (USD 3,48 milhões) e um repasse líquido de cerca de R$ 1,99 milhão (USD 358 mil) para os cofres públicos.
A proposta está amparada em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência de estados e municípios para explorar loterias. O texto também estabelece que a implantação siga as diretrizes da LGPD e da legislação anticorrupção.
