Instituto Brasileiro de Direito Regulatório demonstra preocupação com a medida provisória que proibiu as bets no Brasil

A entidade considera que o encerramento abrupto das apostas foi uma grave ruptura com a segurança jurídica.

O Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE), por meio de sua Comissão de Apostas Esportivas, publicou uma nota em que manifesta preocupação com as consequências da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe a operação e publicidade de empresas de apostas de quota fixa no Brasil.

Na nota, o IBDRE reconhece a gravidade de problemas sociais, como a ludopatia, endividamento das famílias brasileiras, publicidade excessiva e a proteção de menores de idade e demais grupos vulneráveis. Entretanto, a ruptura com uma regulação criada pelo próprio Poder Executivo suscita questões sobre a segurança jurídica e proteção da confiança do Estado brasileiro.

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“Segurança jurídica não significa imutabilidade regulatória. Nenhum agente econômico possui direito adquirido à perpetuação de determinado regime normativo, e o Estado conserva a competência para alterar políticas públicas sempre que presentes fundamentos jurídicos e técnicos suficientes para tanto. Todavia, existe diferença substancial entre o aperfeiçoamento de uma política regulatória, acompanhado de adequada fundamentação técnica, avaliação de impactos regulatórios e mecanismos proporcionais de transição, e a extinção abrupta de um mercado que o próprio Estado brasileiro decidiu recentemente formalizar, regulamentar, fiscalizar e autorizar”, argumenta o Instituto.

“A confiança legítima não decorre de mera expectativa subjetiva dos operadores. Ela foi construída a partir de atos concretos do próprio Poder Público: edição de legislação específica, criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, estabelecimento de extensa agenda regulatória, cobrança de vultuosas outorgas, concessão de autorizações com prazo determinado e imposição de investimentos e estruturas de compliance necessários ao funcionamento do mercado”, acrescenta o IBDRE.

Segundo a entidade, a mudança abrupta do ambiente de confiança pode gerar consequências que ultrapassam a outros setores. “A previsibilidade das decisões estatais constitui elemento essencial da confiança dos agentes econômicos e da própria credibilidade institucional do país como ambiente para investimentos. Mudanças regulatórias são inerentes a qualquer economia moderna; rupturas inesperadas, no entanto, exigem fundamentação e mecanismos de transição compatíveis com a intensidade dos efeitos produzidos”, declara a instituição.

“Diante da relevância e da complexidade da matéria, o IBDRE conclama as autoridades competentes à prudência, ao diálogo e à adoção de decisões fundamentadas em evidências, proporcionalidade e segurança jurídica, evitando rupturas abruptas e preservando os espaços de interlocução indispensáveis à construção de uma política regulatória responsável, estável e efetivamente comprometida com a proteção da sociedade”, conclui a nota.