IBGE cria classificação econômica exclusiva para loterias públicas a partir de 2028

Mudança solicitada pela Lottopar cria identificação específica para empresas que operam e administram loterias públicas e poderá reduzir dúvidas sobre seu enquadramento tributário.

Resumo

• O IBGE aprovou a criação de uma subclasse CNAE específica para atividades de operação e administração de loterias públicas no Brasil.
• A nova classificação integrará a CNAE-Subclasses 3.0, com entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2028.
• A mudança atende a uma solicitação apresentada pela Lottopar em maio de 2026.
• A subclasse terá abrangência nacional e ficará vinculada à futura classe 92.00-4, destinada às atividades de exploração de jogos de azar e apostas.
• A nova classificação poderá facilitar o enquadramento das empresas, mas seus efeitos tributários dependerão da adequação das normas fiscais.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aprovou a criação de uma classificação econômica específica para empresas responsáveis pela operação e administração de loterias públicas no Brasil. A mudança, solicitada pela Loteria do Estado do Paraná (Lottopar), entrará em vigor em janeiro de 2028 e busca corrigir limitações dos códigos atuais, que não contemplam adequadamente as particularidades do setor.

Conforme noticiado pelo portal BNLdata, a decisão foi comunicada pelo IBGE na quinta-feira (22). A nova subclasse será vinculada à futura classe 92.00-4, denominada “Atividades de exploração de jogos de azar e apostas”, e integrará a CNAE-Subclasses 3.0, com entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2028.

O pedido foi apresentado em maio deste ano pelo diretor-presidente da Lottopar, Daniel Romanowski. A autarquia argumentou que os códigos econômicos existentes não contemplam adequadamente as empresas responsáveis pela operação, gestão tecnológica e distribuição de produtos lotéricos estaduais, tanto em ambientes físicos quanto digitais.

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Atualmente, essas empresas precisam utilizar classificações destinadas a casas lotéricas ou à exploração de jogos de azar e apostas. Segundo a Lottopar, esse enquadramento não considera as particularidades das loterias públicas e pode provocar distorções tributárias, incluindo restrições relacionadas ao Simples Nacional e ao aproveitamento de créditos fiscais.

A solicitação também teve como fundamento decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a natureza de serviço público das loterias e a competência da União, dos estados e do Distrito Federal para explorá-las.

Nova classificação busca dar segurança jurídica ao setor

O IBGE acolheu uma das alternativas apresentadas pela Lottopar e decidiu criar a subclasse dentro da divisão de jogos de azar e apostas, mas com identificação específica para as atividades de operação e administração de loterias públicas.

A classificação aprovada possui abrangência nacional, diferentemente da proposta inicial, que contemplava apenas as loterias estaduais e distritais. A mudança busca proporcionar maior precisão no enquadramento das empresas do setor e facilitar o levantamento de dados econômicos sobre a atividade.

A criação do código também poderá contribuir para reduzir dúvidas sobre a classificação das concessionárias e empresas credenciadas para operar loterias públicas. Entretanto, os possíveis efeitos tributários ainda dependerão da adequação das normas fiscais à nova CNAE.

Até a entrada em vigor da CNAE-Subclasses 3.0, prevista para janeiro de 2028, o setor deverá acompanhar a regulamentação e os eventuais impactos sobre o enquadramento tributário das empresas.

Perguntas frequentes (FAQ)

O que muda com a nova classificação CNAE das loterias públicas? As empresas responsáveis pela operação e administração de loterias públicas terão uma subclasse econômica específica, em vez de depender exclusivamente de classificações mais amplas destinadas a casas lotéricas ou atividades de jogos de azar e apostas.

Quando a nova CNAE das loterias públicas entrará em vigor? A entrada em vigor está prevista para 1º de janeiro de 2028, juntamente com a implementação da CNAE-Subclasses 3.0.

A nova classificação será válida apenas para loterias estaduais? Não. Embora a solicitação tenha partido da Lottopar, o IBGE aprovou uma classificação de abrangência nacional para atividades de operação e administração de loterias públicas.

A nova CNAE permitirá que empresas de loterias públicas ingressem no Simples Nacional? Não necessariamente. A criação da subclasse poderá contribuir para um enquadramento mais preciso, mas a possibilidade de adesão ao Simples Nacional e outros efeitos tributários dependerão da legislação fiscal aplicável.