Governador veta emenda que proibia bets e cassinos na Loteria Estadual do Acre
Veto mantém apostas de quota fixa e adia regulamentação de cassinos no Acre.
Acre.- O governador do Acre, Gladson Camelí (PP), vetou uma emenda do deputado estadual Eduardo Ribeiro (PSD) que buscava proibir a exploração de apostas eletrônicas e modalidades de cassino na Loteria Estadual do Acre. O veto parcial foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) na quarta-feira (21).
Segundo o site Folha do Acre, a emenda apresentada por Ribeiro estipulava a proibição de qualquer forma de operação de apostas de quota fixa (Bets), jogos eletrônicos ou virtuais conhecidos como “tigrinho”, cassinos e modalidades semelhantes, incluindo autorização, credenciamento, intermediação, promoção ou divulgação.
No veto, Camelí explica que, após consulta à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), ficou esclarecido que a emenda impediria a exploração da modalidade de aposta de quota fixa tanto em eventos reais quanto virtuais. O texto define essa modalidade como uma forma de loteria na qual o valor do prêmio é previamente fixado no momento da aposta, condicionado ao acerto do resultado.
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O governador destaca que a exploração das apostas de quota fixa já é regulamentada em âmbito nacional, conforme normativos federais, incluindo a Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024. Segundo Camelí, a modalidade já é operada no Acre por agentes autorizados pela União, utilizando a extensão bet.br, de uso exclusivo desses operadores, seguindo as regras da Secretaria de Prêmios e Apostas e da Instrução Normativa SP/MF nº 11, de 4 de novembro de 2024.
Sobre a proibição de cassinos, o veto informa que não existe regulamentação federal vigente, e que o projeto de lei sobre a exploração de cassinos ainda tramita no Senado Federal.
O documento ainda ressalta a proteção de públicos vulneráveis, citando normas que impedem o uso de recursos do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas, conforme a Portaria SPA/MF nº 2.217, de 30 de setembro de 2025, além de restrições para pessoas diagnosticadas com ludopatia, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal nº 14.790, de 2023.
O veto também menciona a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7721, atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona o marco regulatório das apostas de quota fixa no país.
Com a decisão, a Loteria Estadual do Acre poderá seguir as normas federais já estabelecidas para apostas de quota fixa, enquanto a regulamentação de cassinos e modalidades semelhantes permanece em análise no Congresso Nacional.
