Entenda por que a proibição das apostas no Brasil acende alertas na América Latina

Especialistas do Brasil, México, Colômbia, Chile, Peru e Uruguai questionam a MP 1.394/2026, analisam os riscos para o investimento, o avanço do mercado ilegal e os desafios da regulação das apostas online no continente.

Resumo

• Representantes do setor e especialistas do Brasil, México, Colômbia, Chile, Peru e Uruguai alertam que a Medida Provisória 1.394/2026 pode afetar a confiança dos investidores e a segurança jurídica na região.
• Vários entrevistados sustentam que a proibição poderia deslocar parte da demanda para operadores ilegais, reduzindo os controles de idade, os limites de gastos, a proteção ao jogador e a prevenção a fraudes.
• Bárbara Teles, da ABC-BET e da AMIG, aponta que a eliminação abrupta de uma atividade regulamentada poderia abrir discussões sobre a restituição de pagamentos e eventuais pedidos de indenização, dependendo das circunstâncias de cada caso.
• Os especialistas concordam que a sustentabilidade dos mercados regulados exige regras claras, autoridades independentes, controles eficazes, jogo responsável e políticas capazes de transcender os ciclos políticos.

Reportagem especial.- A proibição das apostas de quota fixa e dos cassinos online no Brasil, determinada pela Medida Provisória (MP) Nº 1.394/2026, reabriu o debate sobre a estabilidade normativa na América Latina. Nesta reportagem especial da Focus Gaming News, representantes do setor e especialistas do Brasil, México, Colômbia, Chile, Peru e Uruguai analisam os possíveis efeitos dessa medida sobre o investimento, a proteção dos jogadores e o crescimento do mercado ilegal. Embora as posições divirjam, há um consenso entre várias vozes de que a região necessita de marcos regulatórios previsíveis, controles eficazes e políticas de jogo responsável mantidas a longo prazo.

Segurança jurídica: o impacto da mudança nas regras

Um dos principais questionamentos à decisão brasileira diz respeito à confiança das empresas que investiram para atender às exigências regulatórias. A interrupção de um mercado recentemente regulamentado levanta dúvidas sobre a estabilidade das regras e as garantias que os operadores recebem ao obter uma autorização estatal.

Bárbara Teles, diretora de Relações Governamentais da Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas (ABC-BET) e fundadora e diretora da Associação de Mulheres da Indústria do Gaming (AMIG), considera que a medida representa uma ruptura de grande relevância institucional.

“Estamos falando de uma atividade legalizada, regulada e submetida a um processo de autorização complexo e oneroso”, aponta Teles. Em sua análise, o problema não reside no fato de o Estado rever suas políticas, mas sim em substituir, em um período muito breve, um sistema regulatório detalhado por uma proibição praticamente integral.

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A representante brasileira também alerta para as consequências jurídicas para as empresas que pagaram por autorizações, contrataram pessoal, desenvolveram estruturas locais e investiram em tecnologia e certificações para cumprir as normas. Entre os princípios que considera relevantes para o debate, ela menciona a segurança jurídica, a confiança legítima, a boa-fé e a proporcionalidade.

Teles esclarece que uma autorização não confere um direito adquirido à manutenção inalterada da legislação. No entanto, ela faz uma distinção entre uma reforma progressiva e a eliminação abrupta de uma atividade autorizada pelo próprio Estado. Nesse último cenário, aponta, poderiam surgir discussões sobre a restituição de pagamentos e eventuais pleitos indenizatórios, cuja procedência dependerá das circunstâncias de cada caso.

Miguel Ángel Ochoa Sánchez, presidente executivo da Associação de Permissionários, Operadores e Fornecedores da Indústria do Entretenimento e Jogos de Azar no México (AIEJA) também questiona o impacto da decisão sobre a imagem dos mercados latino-americanos.

Embora considere que o caso brasileiro possa ser um episódio isolado, ele alerta que isso contribui para projetar uma imagem de instabilidade. “Qualquer investimento exige segurança jurídica de longo prazo. Sobretudo quando os valores em jogo e as estruturas necessárias são substanciais”, sustenta.

Para Ochoa Sánchez, os governos precisam compreender a importância econômica do setor e desenvolver políticas públicas que transcendam os ciclos eleitorais. Caso contrário, adverte, os países correm o risco de favorecer a ilegalidade e perder receitas fiscais que poderiam ser destinadas a serviços públicos.

Tatiana María Vásquez, advogada colombiana especializada em regulação de jogos e sócia da Vásquez & Asociados, também interpreta o ocorrido como um sinal de alerta para a região.

“Meu principal questionamento diz respeito à coerência da resposta”, explica. Na sua avaliação, se existem problemas de endividamento, saúde pública ou proteção de pessoas vulneráveis, o Estado deve intervir; contudo, essa intervenção deveria identificar as deficiências concretas e avaliar por que uma proibição geral seria mais eficaz do que corrigi-las dentro do sistema regulado.

Vásquez relaciona essa discussão à experiência colombiana, na qual as mudanças tributárias também geraram pressão sobre as condições econômicas dos operadores. Embora reconheça que alterar a carga tributária e proibir uma atividade sejam situações jurídicas distintas, ele considera que ambas ilustram a importância de manter a coerência entre a decisão de regular e as condições impostas para a operação.

“Uma política que promove a formalização perde a coerência se outras medidas acabam tornando cada vez mais difícil permanecer nela”, adverte.

O risco de favorecer o mercado ilegal

A possibilidade de que os jogadores migrem para plataformas não autorizadas constitui outro dos principais eixos do debate. A questão é se a eliminação da oferta regulamentada permite reduzir os danos associados ao jogo ou se, pelo contrário, enfraquece os mecanismos que o Estado utiliza para controlar a atividade.

Ochoa Sánchez sustenta que a proibição favorece o mercado ilegal e a fuga de capitais. “Não é segredo para ninguém: a proibição, seja de qualquer produto ou serviço, favorece sempre o mercado ilegal e a fuga de capitais. E falar em ilegalidade é falar em desproteção para o consumidor”, afirmou. “A AIEJA mantém a posição de que o fortalecimento da indústria exige um marco jurídico específico, capaz de combinar regras claras e firmes com flexibilidade suficiente para que os apostadores encontrem maiores vantagens ao optar por um operador legal”, acrescenta. Ele também considera que a experiência brasileira deveria servir de alerta para o México, onde o setor reivindica uma legislação mais moderna.

Carlos Fonseca, sócio-gerente da Gaming Law SAC e managing partner da Gaming Law LatAm — empresas especializadas em assessoria jurídica para a indústria de jogos e apostas online —, apresenta uma crítica ainda mais contundente à justificativa social da medida. “Proibir a oferta legal não elimina a demanda: ela a desloca para o mercado negro”, afirma o especialista peruano.

Segundo Fonseca, esse deslocamento pode gerar consequências para diferentes atores. O Estado perde receitas fiscais, os trabalhadores ficam expostos à perda de empregos e os usuários podem ficar sem mecanismos eficazes para apresentar reclamações. Além disso, ele alerta que menores de idade e pessoas com problemas relacionados ao jogo poderiam ficar expostos a operadores que não possuem incentivos para aplicar controles ou restrições.

Luis Gama, secretário-executivo da Câmara Uruguaia de Operadores e Administradores de Salas de Entretenimento e Cassinos (CUOASEC), apresenta uma perspectiva que foca tanto nos riscos quanto nos objetivos de proteção social.

Gama avalia que uma proibição pode reduzir a exposição ao jogo dentro do mercado regulamentado, mas alerta para a possibilidade de que uma parcela significativa da demanda migre para operadores ilegais — ambientes onde não existem os mesmos controles de idade, limites de gastos, mecanismos de proteção ao jogador ou ferramentas de prevenção a fraudes.

Nesse cenário, aponta ele, uma política concebida para proteger o consumidor poderia acabar deixando-o ainda mais exposto. “Mais do que um caso isolado, isso deveria servir como um alerta para a indústria regional sobre a importância da estabilidade regulatória, da conformidade e das políticas de jogo responsável”, afirmou Gama.

Para o representante uruguaio, o caso brasileiro não demonstra, necessariamente, que ocorrerá uma onda de proibições na América Latina. No entanto, serve, sim, como um alerta sobre a necessidade de a indústria fortalecer a conformidade normativa e as políticas de jogo responsável, além de demonstrar, de maneira concreta, os benefícios sociais da regulação.

O caso do Chile

A experiência chilena traz uma nova perspectiva à discussão: a diferença entre combater uma atividade que opera à margem da legislação vigente e eliminar uma oferta que já conta com autorização estatal. Cecilia Valdés, presidente executiva da Associação Chilena de Cassinos de Jogo (ACCJ), avalia que o ocorrido no Brasil gera incerteza, uma vez que os operadores haviam pago por licenças e realizado investimentos com base em um marco legal estabelecido.

Contudo, sua análise concentra-se na obrigação das autoridades de respeitar as normas que elas próprias estabelecem, independentemente de o resultado ser a proibição ou a regulação de uma atividade. “A distinção deve ser feita, antes de tudo, com base na lei vigente”, afirma Valdés.

A dirigente sustenta que, enquanto o jogo online não autorizado permanecer fora do marco legal chileno, cabe combatê-lo com os instrumentos disponíveis. Mas, se o legislador decidir autorizar essa atividade sob determinadas condições, o Estado deve garantir o cumprimento do novo marco e proteger aqueles que obtiveram uma licença de forma legítima.

“Por isso, a discussão não deveria ser colocada como um dilema entre ‘combater o mercado ilegal’ ou ‘eliminar uma atividade’. A questão fundamental é o que a lei estabelece e como se garante, efetivamente, o seu cumprimento”, explica.

Valdés também destaca que uma regulação não pode se limitar a definir quem está autorizado a operar e quanto deve pagar. Ela deve incorporar medidas de proteção ao usuário, prevenção ao jogo problemático, proteção de menores, publicidade responsável, rastreabilidade de recursos e prevenção à lavagem de dinheiro.

Para a presidente executiva da ACCJ, a experiência brasileira demonstra que a segurança jurídica deve vir acompanhada de controles suficientemente rigorosos para prevenir as externalidades negativas da atividade. Caso contrário, a própria legitimidade do sistema pode ficar comprometida.

A dimensão regional: políticas de Estado e continuidade institucional

Para além das consequências imediatas para o Brasil, os entrevistados concordam que o episódio convida a uma reflexão sobre como os mercados regulados são construídos e sustentados na América Latina.

Para Teles, a principal lição é que a regulação não deve ser encarada como uma etapa transitória que antecede uma eventual proibição. Pelo contrário, ela defende que questões como publicidade, endividamento ou proteção de pessoas vulneráveis ​​devem ser tratadas com base em evidências, fiscalização e políticas proporcionais.

A executiva ressalta, ainda, que a decisão brasileira pode influenciar a avaliação que outros governos e investidores fazem de seus próprios marcos regulatórios. Se um mercado autorizado e fiscalizado pode ser encerrado em um período tão curto, argumenta ela, as empresas poderiam questionar a previsibilidade das condições para investir — não apenas no setor de jogos, mas também em outros segmentos.

Vásquez concorda que a regulação precisa de uma base institucional capaz de transcender um governo. Para isso, propõe avaliar o impacto das reformas antes de implementá-las, coordenar as autoridades competentes e manter canais permanentes de participação entre o setor público e os atores da indústria.

Destaca também a importância de demonstrar, com dados, os resultados das ferramentas de proteção ao jogador e explicar quais capacidades de controle podem ser perdidas caso a demanda migre para plataformas clandestinas.

Gama, por sua vez, considera que os mercados latino-americanos precisam de regras claras e previsíveis, autoridades reguladoras independentes, mecanismos transparentes de participação e revisão, controles eficazes sobre o jogo problemático e a publicidade, além de uma política firme contra a oferta ilegal. “Regular não basta: é preciso construir um sistema que seja sustentável ao longo do tempo e capaz de resistir a mudanças políticas”, resume.

O representante da CUOASEC sustenta que a legitimidade social deve ser construída demonstrando que a regulação gera benefícios concretos para o Estado e protege o consumidor. Sem esses resultados, adverte, qualquer mudança de governo ou de clima social pode colocar o modelo em xeque.

Fonseca considera que a estabilidade requer um respaldo jurídico sólido e mecanismos eficazes de controle institucional. Em sua opinião, quanto maior a hierarquia das normas que sustentam a atividade, maior será a sua proteção diante de decisões políticas conjunturais. O especialista também defende a existência de um tribunal constitucional autônomo, capaz de proteger as garantias jurídicas. “De pouco adianta ter regras claras se o poder político puder ignorá-las sem um controle efetivo”, sustenta.

“A segurança jurídica é um dos principais valores que os governos latino-americanos de esquerda costumam sacrificar em função de seus interesses políticos. É simples e direto assim. Regular uma atividade, atrair investimentos e, depois, pretender proibi-la transmite uma mensagem de absoluta desconfiança”, concluiu Fonseca.

Ochoa Sánchez complementa essa visão com um apelo para que os representantes da indústria colaborem com os governos na elaboração de políticas de longo prazo, que permitam planejar investimentos e sustentar um marco regulatório para além das conjunturas eleitorais.

Por Equipe Editorial da Focus Gaming News