Empresas de apostas online que operam no Rio de Janeiro recebem notificação do Procon

Casas de apostas têm até 10 dias para comprovarem que atuam de acordo com as regras da Loterj.

Rio de Janeiro.- O Procon-RJ emitiu, na última quarta-feira (13), notificações para as empresas de apostas esportivas virtuais, popularmente conhecidas como “bets”, que operam no estado do Rio de Janeiro. A ação está fundamentada no Decreto 48.806/2023 do governo estadual.

Conforme a legislação em vigor, as empresas que exploram modalidades lotéricas no território fluminense devem obter autorização da Loterj para realizar suas operações. O Procon-RJ também destaca que realizar a atividade sem autorização é considerado prática abusiva e serviço impróprio, conforme os artigos 39, VIII, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O órgão de defesa do consumidor enviou notificações às empresas, solicitando comprovação de que estão operando no Rio de Janeiro em conformidade com as regras estabelecidas. As empresas têm um prazo de dez dias para apresentar suas respostas ao Procon-RJ.