Deputados e senadores já incluíram mais de 240 emendas à MP das Apostas Esportivas
Congresso tem 120 dias para análise e aprovação da MP.
Brasília.- Os deputados e senadores já adicionaram mais de 240 modificações à Medida Provisória (MP) das Apostas Esportivas. A MP 1.182/23, que estabelece regras para o setor no Brasil, foi publicada no dia 25 de julho no Diário Oficial da União.
De acordo com a medida, que já está em vigor, mas ainda precisa ser avaliada pelo Congresso Nacional, está estipulada uma taxa de 18% sobre os lucros das empresas de apostas. A expectativa é que, inicialmente, o governo federal arrecade cerca de R$ 2 bilhões (US$ 422 mi).
Esses recursos serão distribuídos entre:
- Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP),
- clubes esportivos,
- educação,
- seguridade social,
- Ministério do Esporte.
Emendas
Das mais de 240 emendas apresentadas, algumas propõem novas diretrizes para a destinação dos recursos, buscando aumentar ou diminuir a participação das entidades que já fazem parte do processo.
De acordo com uma emenda proposta pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), uma parte dos recursos destinados ao Ministério do Esporte será compartilhada com as secretarias de Esporte dos estados e do Distrito Federal. Caso essa sugestão seja aceita, o ministério receberia 2% da arrecadação total, enquanto as secretarias ficariam com 1%.
Por outro lado, o deputado Cabo Junio Amaral (PL) de Minas Gerais propõe aumentar a porção destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de 2,55% para 4,55%. O FNSP seria responsável pela fiscalização das empresas.
Sob a proposta do deputado, as empresas de apostas teriam 80% de seus rendimentos, ao invés de 82%, e a diferença de 2 pontos percentuais seria destinada ao órgão vinculado ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
Além disso, o deputado Fred Costa (Patriota-MG) deseja acrescentar um artigo no texto que obriga as casas de apostas a comunicarem o Ministério Público em casos de suspeita de manipulação de resultados.
No site do Senado Federal é possível ter acesso a todas a propostas de emendas.
