Deputado cobra estudos que embasaram proibição das bets
Capitão Alden pede acesso a documentos do governo e propõe audiência pública, mas comissão mista ainda não foi instalada.
Resumo
- O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou requerimento em 4 de novembro solicitando documentos que fundamentaram a MP 1.394/2026.
- O pedido inclui estudos, notas técnicas, estimativas de impacto e pareceres jurídicos utilizados pelo governo federal.
- O parlamentar também propõe audiência pública com representantes dos ministérios da Fazenda e da Casa Civil.
- Capitão Alden questiona a negativa de acesso aos documentos preparatórios da MP, relatada pela BBC News Brasil, e cita a Lei de Acesso à Informação.
- A comissão mista ainda não foi instalada, e os pedidos dependem de apreciação pelo colegiado.
O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou um requerimento à comissão mista da Medida Provisória (MP) 1.394/2026 solicitando acesso aos estudos, pareceres jurídicos e estimativas de impacto que fundamentaram a decisão do governo federal de proibir as apostas esportivas e os jogos de cassino online no Brasil. No documento, datado de 4 de novembro, o parlamentar também questiona o sigilo dessas informações e propõe uma audiência pública com representantes do Executivo antes da votação do parecer sobre a medida.
Brasília.- O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou um requerimento à comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe as apostas esportivas e os jogos de cassino online no Brasil, solicitando acesso aos documentos técnicos e jurídicos que fundamentaram a decisão do governo federal.
No documento, datado de 4 de novembro, o parlamentar pede que a comissão solicite à Casa Civil da Presidência da República a cópia integral do processo administrativo que deu origem à medida, incluindo “estudos, notas técnicas, estimativas de impacto e pareceres jurídicos”.
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O deputado também solicita a realização de uma audiência pública, antes da votação do parecer da comissão, com a participação do ministro da Fazenda, do secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e do ministro-chefe da Casa Civil, ou representantes designados. Além disso, o requerimento propõe que a Consultoria de Orçamento atualize a nota técnica de adequação orçamentária e financeira da MP com base nos documentos apresentados pelo Executivo.
Na justificativa, Capitão Alden menciona uma reportagem publicada pela BBC News Brasil em 3 de novembro, segundo a qual a Casa Civil negou, em 29 de outubro, pedidos de acesso aos documentos preparatórios da MP. De acordo com o requerimento, o governo justificou a negativa com base no “sigilo advogado-cliente”, previsto no Estatuto da Advocacia, sob o argumento de que os documentos foram utilizados no assessoramento jurídico do Executivo. O parlamentar contesta a restrição e cita o artigo 20 do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI).
“O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão”, estabelece o dispositivo reproduzido no requerimento.
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Capitão Alden argumenta que a comissão precisa conhecer os fundamentos técnicos da medida para avaliar sua constitucionalidade, relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária.
“Esta Comissão não pode emitir juízo sobre urgência, relevância e adequação orçamentária de uma medida cujos fundamentos técnicos o próprio Governo se recusa a revelar”, afirma o deputado.
Na sequência, o parlamentar acrescenta: “O envio dos documentos é condição para a deliberação responsável da matéria”.
O requerimento foi apresentado no âmbito da comissão mista encarregada de examinar a MP nº 1.394/2026. Os pedidos dependem de apreciação pelo colegiado e não representam, por si só, uma determinação para que o governo encaminhe os documentos ou participe da audiência pública.
Perguntas frequentes (FAQ)
- Quais documentos Capitão Alden solicitou sobre a proibição das bets? O deputado pediu a cópia integral do processo administrativo que deu origem à MP 1.394/2026, incluindo estudos, notas técnicas, estimativas de impacto e pareceres jurídicos utilizados pelo governo federal.
- Por que o deputado questiona o sigilo dos documentos da MP? Capitão Alden contesta a negativa de acesso aos documentos preparatórios relatada pela BBC News Brasil. O parlamentar cita o artigo 20 do Decreto 7.724/2012, que prevê acesso a documentos utilizados como fundamento de decisões administrativas após a edição do ato.
- Quem poderá participar da audiência pública solicitada pelo deputado? O requerimento propõe a participação do ministro da Fazenda, do secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e do ministro-chefe da Casa Civil, ou de representantes designados.
- A comissão mista já analisou o requerimento? Não há indicação de apreciação do pedido. Até 9 de novembro, a comissão mista da MP 1.394/2026 permanecia sem instalação, presidente ou relator designados. A apresentação do requerimento não obriga, por si só, o governo a entregar os documentos.
