Defensoria Pública do RJ aciona 43 casas de apostas: processo pede alertas claros e R$ 300 milhões em indenização
Ação civil pública questiona publicidade enganosa, cobra medidas de proteção ao consumidor e exige indenização por danos morais coletivos.
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro entrou com uma Ação Civil Pública na última sexta-feira (18) contra 43 empresas de apostas online. O processo, distribuído para a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, pede que as plataformas passem a exibir alertas claros sobre os riscos de vício e endividamento, além de requerer indenização de R$ 300 milhões (USD 60 milhões) por danos morais coletivos.
Conforme noticiado pelo g1, segundo a Defensoria, as empresas promovem publicidade excessiva e enganosa ao omitirem os riscos associados ao jogo, como a ludopatia e o superendividamento. A expressão “jogue com responsabilidade”, usada atualmente, é considerada ineficaz por transferir a responsabilidade ao usuário, sem informar os perigos reais da atividade.
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A ação pede, em caráter de urgência, que:
- A frase “jogue com responsabilidade” deixe de ser usada de forma isolada em campanhas, sob multa de R$ 10 mil (USD 2 mil) por dia para cada empresa;
- Os sites exibam mensagens de advertência em pop-up ou tela cheia por, no mínimo, 10 segundos, sem opção de fechamento imediato, com multa diária de R$ 30 mil (USD 6 mil);
- As mensagens devem seguir orientações do CONAR, como: “Aposta não é investimento” e “Apostar pode causar dependência”.
Além disso, a Defensoria solicita que as plataformas implementem mecanismos de proteção ao consumidor, como:
- Alertas em caso de apostas reiteradas ou de alto valor, principalmente à noite;
- Bloqueios temporários em situações de risco;
- Ferramentas de autoexclusão de fácil acesso;
- Painel informativo com saldo, tempo de uso e perdas acumuladas.
O valor de R$ 300 milhões (USD 60 milhões) foi calculado com base em estimativas do Banco Central, que apontam um volume de R$ 30 bilhões (USD 6 bi) por mês em apostas no Brasil em 2024. A quantia, se aprovada, deverá ser destinada a um fundo de prevenção e tratamento de vício no Sistema Único de Saúde (SUS) ou ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Entre as empresas citadas estão grandes operadoras do setor, como Betano, Sportingbet, Betfair, Bet365, Superbet, Pixbet, EstrelaBet, KTO, Stake, Betnacional, F12 Bet e Novibet.
