CPI das Bets: TCU libera documentos sobre apostas online
A comissão analisa o efeito das apostas online no orçamento familiar e investiga possíveis irregularidades financeiras.
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (19), disponibilizar documentos e estudos sobre a regulamentação das apostas esportivas para a CPI das Bets. A liberação ocorreu após um pedido do senador Dr. Hiran (Progressistas), que preside a comissão.
Conforme noticiou o Poder 360, o requerimento enviado ao TCU solicitou estudos sobre a fiscalização e impacto econômico das apostas online, seus efeitos sociais, como o endividamento de apostadores e impacto em programas sociais, a lavagem de dinheiro e a segurança de dados dos apostadores.
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O TCU já vinha realizando ações de fiscalização no setor de apostas, incluindo medidas em 2024 para evitar o uso de recursos de programas sociais em apostas, além de abrir 7 processos para analisar a regulamentação e seus impactos.
Dentre os estudos importantes estão:
- TC 024.852/2024-4: Levantamento sobre custos das apostas para a saúde pública e impactos no SUS (Sistema Único de Saúde);
- TC 024.146/2024-2: Avaliação do volume de dinheiro gasto por beneficiários do Bolsa Família em apostas;
- TC 024.430/2024-2: Monitoramento das ações do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e do Ministério da Fazenda contra lavagem de dinheiro no setor de apostas;
- TC 026.536/2024-2: Análise da regulamentação pelo Ministério da Fazenda.
Um estudo indicou que 63% dos apostadores tiveram sua renda afetada, especialmente nas classes D e E.
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A CPI das Bets foi criada para investigar o impacto das apostas online no orçamento familiar, possíveis conexões com organizações criminosas e o papel dos influenciadores digitais na promoção desses serviços.
