CCJ da Câmara aprova projeto que cria política nacional para atendimento a pessoas afetadas por apostas
Proposta prevê ações de prevenção, redução de danos e reinserção social para pessoas e famílias impactadas pelo jogo patológico no Brasil.
Brasilia.- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria uma política nacional voltada ao atendimento de pessoas e famílias afetadas pelas práticas de jogos e apostas no Brasil.
O texto estabelece a Estratégia Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Necessidades Decorrentes das Práticas de Jogos e Apostas, com ações voltadas para prevenção, redução de danos, proteção social e reinserção de pessoas impactadas pelo jogo patológico.
Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
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Conforme publicaçao da Agência Câmara, a proposta aprovada é um substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 4583/24, de autoria do deputado Ruy Carneiro. A relatora na CCJ, Laura Carneiro, recomendou a aprovação da versão mantendo os principais objetivos do projeto original.
Segundo a relatora, a medida busca enfrentar uma questão de “crescente relevância social e sanitária”, relacionada aos impactos das apostas na saúde mental, no ambiente familiar e na proteção de grupos vulneráveis.
Autor do projeto, Ruy Carneiro afirmou que o número de atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao jogo patológico cresceu significativamente nos últimos anos. De acordo com o parlamentar, os registros passaram de 108 casos em 2018 para 1,2 mil atendimentos em 2023.
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O texto aprovado prevê a articulação entre áreas como saúde, assistência social e educação para ampliar o suporte a pessoas afetadas pela dependência em jogos e apostas.
