Projeto de lei quer proibir uso de atletas menores em publicidade de apostas esportivas
Projeto prevê multas de até R$ 1 milhão e proibição do uso de imagem de atletas menores em campanhas de casas de apostas esportivas.
Brasília.- O deputado federal Mauricio do Vôlei apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1622/2026, que estabelece regras para proteger atletas menores de idade da exposição em campanhas publicitárias ligadas ao mercado de apostas esportivas. A proposta prevê restrições ao uso da imagem de jovens atletas por plataformas de “bets” e cria punições para empresas que descumprirem as normas.
O texto determina que fica proibido utilizar imagem, nome, voz ou qualquer elemento de identificação de atletas menores de 18 anos em propagandas, ações promocionais ou campanhas de comunicação relacionadas a apostas esportivas em todo o território nacional.
Além disso, o projeto também veta a divulgação de publicidade de apostas em competições, eventos ou atividades esportivas voltadas predominantemente para crianças e adolescentes. Outro ponto previsto é a proibição de qualquer associação direta ou indireta entre atletas menores e marcas ou plataformas do setor.
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Pela proposta, empresas e responsáveis que infringirem a legislação poderão receber multas entre R$ 50 mil (US$ 10 mil )e R$ 1 milhão (US$ 200 mil) por infração. Em casos de reincidência, o valor da penalidade poderá ser dobrado. O texto ainda prevê a suspensão imediata da publicidade irregular e até a proibição temporária de realizar campanhas ligadas a apostas esportivas pelo período de até 180 dias.
O projeto estabelece que a reincidência será caracterizada quando houver repetição de infrações da mesma natureza dentro de um prazo de dois anos. Para definição do valor das multas, deverão ser considerados fatores como gravidade da infração, capacidade econômica do infrator, extensão do dano causado, vantagem obtida e histórico de reincidência.
A proposta também atribui ao Ministério do Esporte a responsabilidade de regulamentar a futura lei, definindo critérios de fiscalização, monitoramento e aplicação das sanções. O órgão poderá ainda firmar cooperação com entidades esportivas e órgãos de defesa do consumidor para reforçar o controle sobre a publicidade do setor.
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Na justificativa do projeto, o deputado afirma que a medida busca criar uma “proteção efetiva” para crianças e adolescentes diante da expansão do mercado de apostas esportivas no Brasil. Segundo ele, a forte presença publicitária das plataformas em competições esportivas e ambientes digitais pode contribuir para a naturalização precoce do jogo entre menores.
O parlamentar cita o artigo 227 da Constituição Federal, que prevê a proteção integral de crianças e adolescentes, e defende que o Estado deve atuar para evitar a exposição desse público a práticas potencialmente prejudiciais ao desenvolvimento.
“O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer proteção efetiva a atletas menores de idade diante da crescente expansão do mercado de apostas esportivas no Brasil”, afirma trecho da justificativa.
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Mauricio do Vôlei argumenta ainda que o projeto busca equilibrar a liberdade econômica do setor de apostas com a necessidade de preservação da infância e da integridade do ambiente esportivo.
A proposta agora aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para iniciar tramitação nas comissões temáticas da Casa.
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