Câmara de Araraquara (SP) aprova projeto que proíbe publicidade de bets em espaços públicos e eventos oficiais
Proposta restringe divulgação de empresas de apostas em bens municipais e eventos ligados à administração pública; texto ainda depende de sanção.
Resumo
- Câmara de Araraquara aprovou na terça-feira (8) a proposta que restringe a publicidade de bets na cidade.
- Proibição abrange bens públicos municipais e eventos promovidos, apoiados, patrocinados ou realizados pela administração municipal.
- Ficam proibidos nesses espaços logotipos, sites, aplicativos, bônus, slogans e outros elementos de divulgação de empresas de apostas.
- Projeto não proíbe o funcionamento das bets nem a publicidade realizada em espaços privados.
- Texto segue para sanção do Executivo municipal.
São Paulo.- A Câmara Municipal de Araraquara (SP) aprovou na terça-feira (8) o projeto que proíbe a publicidade de empresas de apostas de quota fixa, as bets, em bens públicos municipais e eventos oficiais da cidade. O texto aprovado é o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 293/2026, de autoria dos vereadores Michel Kary (PL), Guilherme Bianco (PCdoB), Rafael De Angeli (Republicanos) e Marcelinho (Progressistas).
A proposta veda publicidade, propaganda, divulgação, promoção ou exposição de marcas, logotipos, nomes empresariais, aplicativos, sites, campanhas promocionais, bônus, slogans e outros elementos de identificação de empresas de apostas. A restrição será aplicada aos bens públicos municipais e aos eventos oficiais promovidos, organizados, patrocinados, apoiados, contratados ou realizados pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta.
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“O presente Projeto de Lei tem por objetivo impedir a utilização de bens públicos municipais e de eventos oficiais como meios de divulgação de empresas exploradoras de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como ‘bets’”, afirmam os autores na justificativa.
Os vereadores também destacam o crescimento da publicidade do setor e a exposição de públicos considerados mais vulneráveis.“Nos últimos anos, a publicidade desse segmento cresceu significativamente, tornando-se cada vez mais presente no cotidiano da população, especialmente entre jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade. Embora a atividade seja regulamentada em âmbito federal, cabe ao Município definir critérios para a utilização dos espaços públicos sob sua administração, zelando pelo interesse coletivo e pela proteção da população.”
A medida não proíbe o funcionamento de empresas de apostas em Araraquara nem restringe a publicidade realizada no setor privado. O alcance da proposta está limitado aos bens públicos municipais e aos eventos oficiais abrangidos pelo texto.
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Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção do Executivo municipal. Se sancionada, a nova regra entrará em vigor na data de sua publicação.
