Câmara aprova urgência para projeto que dobraria tributação do setor de apostas
Cabe ao presidente da casa decidir se leva ao Plenário o projeto para aumentar a taxação do GGR de 12% para 24%.
Brasília.- A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (22), o Requerimento nº 99/2025, que pediu urgência na tramitação do Projeto de Lei Nº 5.076/2025, que tem o objetivo de dobrar a tributação das empresas de aposta de quota fixa. A proposta é considerada uma das prioridades para o governo federal, que deseja elevar a arrecadação em 2026.
Com a aprovação na Comissão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), poderá levar o projeto de lei ao Plenário sem a necessidade de passar por outras comissões antes. O projeto de lei é de autoria do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) e pretende aumentar a alíquota de tributação sobre o faturamento bruto dos jogos, o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), de 12% para 24%.
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A proposta foi oficializada depois de deputados da oposição conseguirem retirar da pauta de votação a Medida Provisória (MP) 1.303/25, fazendo com que ela expirasse. A MP tinha o objetivo de ampliar a arrecadação do governo federal com a ampliação de impostos sobre diversas operações financeiras, incluindo o mercado de apostas esportivas.
Representantes do governo já haviam afirmado que, caso a Medida Provisória não fosse aprovada, buscariam outras formas de compensar a perda de arrecadação e que as plataformas de igaming seriam alguns dos alvos principais.
Enquanto a MP 1303/2025 elevaria os impostos sobre o GGR das plataformas de apostas de quota fixa dos atuais 12% para 18%, a proposta de Lindbergh é ir além e duplicar o recolhimento. De acordo com o parlamentar, a arrecadação maior poderia “reduzir o impacto social” das apostas online.
Segundo o texto do projeto de lei, os impostos extras seriam destinados para a seguridade social, com foco em ações na área da saúde. Um dos argumentos do autor da proposta é tornar o jogo menos atrativo para prevenir o vício na atividade. “Muitas pessoas, na ânsia de ganhar ‘dinheiro fácil’, acabam endividadas, deixando de gastar com alimentação e medicamentos”, disse Farias.
A alta tributação das empresas de apostas esportivas e cassino online no Brasil é fortemente criticada por representantes do setor. Na visão das entidades que reúnem companhias de jogos no país, aplicar mais impostos teria um efeito inverso ao que o governo espera.
De acordo com instituições como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), uma carga tributária excessiva faria com que muitas empresas legalizadas desistissem de atuar no país, consequentemente reduzindo a arrecadação. Além disso, as plataformas ilegais teriam mais espaço para proliferar, levando mais riscos à população.
De acordo com o IBJR, uma forma de ampliar a arrecadação sem criar novos tributos é combater o mercado ilegal de apostas online que ainda está operando no Brasil.
“Atualmente, o mercado clandestino já representa até 51% das apostas no Brasil, movimentando cerca de R$ 40 bilhões (US$ 7.4 bi) por ano e gerando uma perda estimada de R$ 10,8 bilhões (US$ 2 bi) em arrecadação para o país, segundo estudo da consultoria LCA com a Locomotiva. A cada cinco pontos percentuais de formalização do mercado, o país pode arrecadar R$ 1 bilhão (US$ 186 mi) a mais”, afirmou o Instituto em nota.
“A elevação da carga tributária poderia destruir um mercado recém-regulado e empurrar milhões de apostadores para a ilegalidade, deixando-os desprotegidos e à mercê de fraudes e golpes praticados pelas bets clandestinas”, acrescenta o Instituto.
