Brabet.com é investigada por suspeitas de práticas abusivas contra apostadores
Investigação apura bloqueios de contas, retenção de valores, cláusulas abusivas e possíveis falhas nas políticas de jogo responsável da plataforma de apostas.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou um inquérito civil público para investigar possíveis irregularidades na operação da plataforma de apostas Brabet.com, administrada pela empresa FIVE-TECH GAMES LTDA. A medida foi formalizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor por meio da Portaria nº 1.025, publicada na terça-feira (13) no Diário Oficial da União.
O procedimento foi assinado pelo promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski e apura possíveis violações aos direitos do consumidor, retenção indevida de valores, cláusulas contratuais abusivas e falhas nas políticas de jogo responsável da plataforma.
A Brabet.com opera nacionalmente com licença concedida pela Loteria do Estado da Paraíba (Lotep), por meio do Termo de Credenciamento e Autorização nº 0003/2025.
Segundo o MPDFT, análises técnicas preliminares identificaram indícios de descumprimento de normas de proteção ao consumidor, falhas de transparência contratual e problemas no atendimento aos usuários.
Entre os principais pontos investigados estão bloqueios arbitrários de contas, retenção de saldos e premiações sem justificativa adequada, além da imposição de exigências consideradas abusivas para liberação de bônus e valores promocionais.
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O inquérito também apura possíveis falhas nas políticas de jogo responsável, incluindo relatos de usuários que teriam conseguido continuar apostando mesmo após solicitarem autoexclusão da plataforma.
Outro foco da investigação envolve o tratamento de dados pessoais e a conformidade da empresa com regras de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Dados anexados ao procedimento mostram que a Brabet.com acumulou 567 reclamações nos últimos 12 meses no portal Reclame Aqui. Apesar de apresentar índice de resposta de 100%, a taxa de resolução efetiva das demandas ficou em 45%. A nota média atribuída pelos consumidores foi de 3,21 em uma escala de 10 pontos.
O MPDFT também apontou preocupação com possíveis transações financeiras entre usuários dentro da plataforma, situação que pode aumentar riscos relacionados à lavagem de dinheiro e práticas ilegais.
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A investigação tem como base a Lei 14.790/2023, que garante aos apostadores os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. O procedimento também considera normas relacionadas à proteção de dados, transparência contratual e responsabilidade objetiva das operadoras de apostas.
A Promotoria determinou que a FIVE-TECH GAMES LTDA apresente, no prazo de 15 dias, documentos como Termos de Uso, Política de Jogo Responsável, Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e informações detalhadas sobre bloqueios de contas, retenção de valores e mecanismos de autoexclusão.
O Estado da Paraíba também foi oficiado e terá 20 dias para fornecer informações sobre a autorização concedida à empresa, além de eventuais procedimentos fiscalizatórios ou sanções aplicadas à operadora.
Após análise das respostas e documentos, o MPDFT poderá decidir pela adoção de novas diligências, proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou eventual ajuizamento de medidas judiciais.
