Justiça Federal bloqueia recursos de sete bets por falta de informações sobre devolução de saldos a apostadores

Governo estima R$ 159 milhões ainda retidos nas plataformas; empresas podem ser multadas se não informarem os saldos.

Resumo

• A 6ª Vara Federal de São Paulo bloqueou os recursos de sete casas de apostas que não informaram os saldos dos apostadores, a pedido da AGU.
• As empresas descumpriram o prazo de 7 de outubro previsto na MP nº 1.394/2026 para informar o SPA-MF, pelo Sigap, os saldos finais e os valores das contas transacionais.
• A juíza Denise Aparecida Avelar deu dois dias para as plataformas apresentarem os saldos retidos, sem movimentá-los, sob multa diária de R$ 50 mil por empresa.
• O governo estima que cerca de R$ 159 milhões (US$ 32 milhões) ainda estejam retidos nas plataformas.
• Em ação separada, a 21ª Vara Federal do Rio acatou pedido da AGU contra a Select Operations (MMAbet, BetVip e Papigames), com multa de R$ 50 mil por dia, limitada a R$ 1 milhão.

A 6ª Vara Federal de São Paulo determinou o bloqueio dos recursos de sete casas de apostas que não informaram os saldos de apostadores que não retiraram o dinheiro das plataformas. A decisão atende a pedido da AGU e busca evitar que cerca de R$ 159 milhões fiquem sem fiscalização e não sejam devolvidos, já que a MP nº 1.394/2026, que proibiu o setor de igaming no país, prevê a devolução desses valores. Na Justiça do Rio, outra empresa também foi alvo de ordem semelhante.

São Paulo.- A 6ª Vara Federal de São Paulo determinou o bloqueio dos recursos de sete casas de apostas online que ainda não informaram os saldos de apostadores que não retiraram o dinheiro das plataformas. A decisão, proferida na sexta-feira (23), cumpre uma solicitação feita pela Advocacia-Geral da União (AGU).

As empresas de apostas contempladas na determinação da Justiça não encaminharam às instituições financeiras as informações necessárias para a devolução dos saldos dos apostadores.

Veja também: AGU aciona Justiça contra 8 empresas de apostas por reter dados de reembolso de clientes

A devolução dos valores depositados por apostadores que não foram resgatados nas casas de apostas está prevista no texto da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, documento que proibiu a operação e publicidade do setor de igaming no Brasil. As companhias de jogos online tinham até 7 de outubro para que fosse informado à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), os saldos finais nas contas dos apostadores, além dos valores mantidos nas contas transacionais utilizadas para movimentar os recursos das apostas.

Segundo a AGU, as empresas acionadas na Justiça pelo descumprimento do prazo são 7MBR Ltda, Enseada Serviços e Tecnologia Ltda, Laguna Serviços e Tecnologia Ltda, Foggo Entertainment Ltda, Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda, Responsa Gaming Brasil Limitada e ZeroUmBet Plataforma Digital Ltda.

Segundo o Valor, a juíza federal Denise Aparecida Avelar deu dois dias para que as plataformas apresentem os saldos retidos do apostadores e que esses valores não sejam movimentados. A magistrada estipulou uma multa diária de R$ 50 mil (US$ 10.045) por empresa.

Em sua justificativa, a juíza afirmou que a persistência da omissão representa um risco de as atividades das empresas de apostas serem encerradas e não ser possível fiscalizar o dinheiro dos clientes, elevando a chance do montante não ser devolvido. O governo federal estima que cerca de R$ 159 milhões (US$ 32 milhões) ainda permanecem retidos nessas plataformas.

Além das sete empresas citadas, a Advocacia-Geral da União também entrou com uma ação contra a Select Operations Ltda, responsável pelas marcas MMAbet, BetVip e Papigames, que foi acatada pela 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A Justiça carioca também determinou que sejam declarados os valores mantidos nas contas transacionais utilizadas para movimentar os recursos das apostas e estipulou uma multa diária de R$ 50 mil (US$ 9.901) que pode chegar ao limite de R$ 1 milhão (US$ 198.028).

Perguntas frequentes (FAQs)

• Quais casas de apostas tiveram os recursos bloqueados? São sete: 7MBR, Enseada Serviços e Tecnologia, Laguna Serviços e Tecnologia, Foggo Entertainment, Pixbet Soluções Tecnológicas, Responsa Gaming Brasil e ZeroUmBet Plataforma Digital. A Select Operations (MMAbet, BetVip e Papigames) foi alvo de decisão separada, no Rio.

• Por que a Justiça bloqueou os recursos dessas bets? Porque as empresas não informaram os saldos dos apostadores dentro do prazo de 7 de outubro. Para a juíza, a omissão aumenta o risco de o dinheiro dos clientes não ser devolvido.

• Quanto dinheiro de apostadores ainda está retido nas plataformas? O governo federal estima cerca de R$ 159 milhões (US$ 32 milhões) retidos nas plataformas.

• Qual é a multa e o prazo para as empresas cumprirem a decisão? As sete empresas têm dois dias para apresentar os saldos e não movimentá-los, sob multa de R$ 50 mil por dia cada. No Rio, a multa diária é a mesma e pode chegar a R$ 1 milhão.