Bingos em Santa Catarina: CCJ aprova projeto para certificação de eventos beneficentes
Proposta visa regulamentar os bingos beneficentes, distinguindo-os de jogos de azar.
Santa Catarina.- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto de lei do deputado Antídio Lunelli (MDB) que regulamenta a certificação de bingos beneficentes no estado. A medida contempla eventos promovidos por entidades assistenciais, filantrópicas, religiosas, comunitárias e grupos de idosos.
O projeto aprovado pela CCJ da Alesc visa diferenciar bingos beneficentes de jogos de azar proibidos no país, garantindo segurança jurídica para entidades que realizam eventos com fins sociais. A proposta cria um sistema de certificação para ações sem fins lucrativos. Vereadores e lideranças de Corupá acompanharam a votação.
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O PL 379/2024, que regulamenta bingos beneficentes em Santa Catarina, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, primeira etapa da tramitação. Relatado pelo deputado Weber, o texto recebeu emenda de adequação técnica e segue agora para análise nas comissões de Trabalho e de Segurança Pública antes da votação em plenário.
A proposta aprovada na CCJ da Alesc estabelece que a certificação social para realização de bingos beneficentes será emitida pela Polícia Civil do município responsável. Segundo o autor, deputado Antídio Lunelli, o procedimento formaliza os eventos e garante transparência, sendo exigido apenas quando necessário.
Lunelli destacou que a proposta não tem como objetivo legalizar jogos de azar com fins comerciais, voltados ao lucro dos organizadores.
“Esses bingos são organizados exclusivamente com o intuito de ajudar, custear a manutenção das próprias instituições ou de projetos importantes para a comunidade, e ainda promovem uma confraternização entre as pessoas, especialmente entre os idosos”, afirmou o deputado.
