5 Líderes – 1 Pergunta: regras de pagamento no Brasil combatem o mercado ilegal ou incentivam rotas alternativas?

Representantes dos setores jurídico, financeiro e de pagamentos analisam os efeitos das exigências regulatórias sobre a competitividade, as transações internacionais e o combate às apostas ilegais.

Resumo

• Especialistas analisam os impactos das regras brasileiras de pagamento sobre o mercado regulado de apostas.
• As exigências de rastreabilidade e fiscalização são consideradas essenciais para combater operadores ilegais.
• Restrições excessivas podem incentivar o uso de rotas financeiras alternativas e dificultar operações internacionais legítimas.
• O Pix e a utilização de instituições autorizadas pelo Banco Central fortalecem o monitoramento das transações.
• Especialistas defendem equilíbrio entre segurança jurídica, competitividade, inovação e combate ao mercado ilegal.

Reportagem especial.- As regras brasileiras para pagamentos no mercado de apostas ampliaram os mecanismos de fiscalização e rastreabilidade das transações financeiras. No entanto, também levantaram discussões sobre competitividade, operações internacionais e o risco de incentivar o uso de rotas financeiras alternativas.

Para entender os impactos dessas exigências, o Focus Gaming News ouviu seis especialistas dos setores jurídico, regulatório e financeiro, que analisaram a seguinte questão: as regras brasileiras de pagamento ajudam a combater o mercado ilegal ou podem estimular a migração para canais financeiros não autorizados?

Participam da análise Bárbara Teles, advogada especializada em relações governamentais, regulação e compliance; Fabio Ferreira Kujawski, sócio do Mattos Filho; João Victor Junqueira Natale Macedo, Legal Manager da Trace Finance; Ari Celia, diretor de Relações Institucionais da Pay4Fun; Marcelo Bueno M. Carneiro, executivo do Z.ro Bank e Co-Chair do Payment Provider Forum da International Betting Integrity Association (IBIA); e Leonardo Chaves, General Manager da OKTO Payments.

Rastreabilidade sem comprometer operações legítimas

Para Bárbara Teles, o modelo brasileiro parte de uma premissa correta ao utilizar o sistema financeiro como uma das principais ferramentas de combate ao mercado ilegal. A advogada destaca que a Portaria SPA/MF nº 566/2025 estabeleceu mecanismos para impedir que instituições financeiras e de pagamento processem transações de operadores não autorizados.

Segundo ela, a chamada Lei Antifacção reforçou essa lógica ao ampliar o papel dessas instituições na identificação e no compartilhamento de indícios de atividades ilegais.

“Um mercado regulado só é sustentável se operadores autorizados não precisarem competir com empresas sujeitas a controles regulatórios, fiscais e de PLD/FTP muito inferiores.”

Apesar de defender o modelo, Bárbara alerta para a necessidade de evitar obstáculos excessivos às operações internacionais legítimas. Ela lembra que grupos globais precisam realizar pagamentos entre empresas, contratar fornecedores de tecnologia e administrar recursos em diferentes países.

“O Brasil deve fechar as rotas do mercado ilegal, mas oferecer regras claras e eficientes para fluxos transfronteiriços legítimos. O objetivo deve ser tornar pagamentos ilegais impossíveis e pagamentos legítimos rastreáveis.”

Fiscalização do mercado ilegal é fundamental para a competitividade

Fabio Ferreira Kujawski, sócio do escritório Mattos Filho, avalia que as exigências brasileiras refletem uma escolha regulatória voltada à localização e à rastreabilidade das transações financeiras.

Ele reconhece que regras mais rígidas podem gerar discussões sobre a atratividade do mercado brasileiro em comparação com jurisdições mais flexíveis, como Malta e Curaçao. Entretanto, considera que o principal desafio está na efetividade da fiscalização sobre os operadores não licenciados.

De acordo com Fábio, “para que esse modelo seja sustentável e atrativo, o ponto central não é necessariamente flexibilizar as regras de pagamento, mas garantir que os operadores tenham incentivos para permanecer no ambiente regulado. Mais importante ainda, é assegurar a efetividade do combate ao mercado irregular”.

O especialista ainda afirma que “se operadores não licenciados continuarem atuando de forma relevante, os agentes regulados suportarão custos e obrigações maiores sem condições competitivas equivalentes.”

Na avaliação do advogado, o fortalecimento do combate ao mercado irregular é necessário para justificar os custos impostos às empresas autorizadas, que devem cumprir exigências mais rigorosas de supervisão e transparência.

Kujawski também esclarece que as regras brasileiras não impedem remessas internacionais de dividendos ou royalties, desde que as operações tenham documentação adequada, fundamento jurídico e observem as obrigações tributárias aplicáveis.

Regulação tende a formalizar o mercado

João Victor Junqueira Natale Macedo, Legal Manager da Trace Finance, considera que o Brasil caminha para um mercado cada vez mais institucionalizado, movimento que não necessariamente compromete a entrada de grupos internacionais.

Segundo ele, as regras para gateways de pagamento e transações internacionais ampliaram as exigências de governança, especialmente em procedimentos de identificação de clientes e empresas, prevenção à lavagem de dinheiro, monitoramento de transações e gestão de terceiros.

As novas determinações relacionadas à regulamentação de eFX, voltadas às operações de câmbio e pagamentos internacionais, reforçam essa tendência, ampliando as responsabilidades e os controles sobre operações transfronteiriças.

“Nesse contexto, acredito que o movimento regulatório tende mais a formalizar e redirecionar o mercado do que simplesmente expulsar volume para rotas cinzentas. O ponto crítico será garantir clareza normativa, proporcionalidade regulatória e segurança jurídica suficientes para que operadores legítimos possam estruturar suas operações dentro do perímetro regulado, reduzindo os incentivos à utilização de estruturas não autorizadas”, explica.

Regras excessivas podem estimular rotas alternativas

Ari Celia, diretor de Relações Institucionais da Pay4Fun, reconhece a importância dos controles financeiros, mas alerta para os efeitos de restrições excessivas sobre os pagamentos internacionais. Segundo ele, o Banco Central adotava anteriormente uma postura mais permissiva, mas o uso inadequado de determinados mecanismos levou ao endurecimento das regras.

“Operadores sérios entendem a necessidade de PLD e o combate a fraudes. Por outro lado, ao apertar o cerco e impor vedações severas a novas formas de liquidação, a regulação pode empurrar volumes para rotas cinzentas.”

Para Celia, o desafio é encontrar um equilíbrio entre a proteção do sistema financeiro e a preservação da inovação, evitando que exigências desproporcionais incentivem operações fora dos canais supervisionados.

Pix e infraestrutura local fortalecem a fiscalização

Marcelo Bueno M. Carneiro, executivo do Z.ro Bank e Co-Chair do Payment Provider Forum da International Betting Integrity Association (IBIA), considera adequadas as regras brasileiras de pagamento, por favorecerem um ambiente legal, seguro e responsável.

Ele destaca que o Pix se consolidou como o principal meio de pagamento das apostas no Brasil, permitindo rastreabilidade e controles em tempo real. O modelo também exige que os recursos transitem entre contas de mesma titularidade, mantidas em instituições autorizadas pelo Banco Central.

“Considero realistas as regras brasileiras de pagamento, que favorecem um mercado de apostas legal, seguro e responsável. Embora não seja o único meio juridicamente possível, o Pix consolidou-se, na prática, como o único meio relevante para as apostas no Brasil, oferecendo rastreabilidade e controles em tempo real”.

Carneiro ressalta ainda que grupos internacionais precisam atuar por meio de empresas constituídas no Brasil e autorizadas pela SPA, sujeitando-se às mesmas exigências aplicáveis às companhias nacionais.

Para o executivo, a predominância do Pix também nas operações ilegais representa uma oportunidade de fiscalização. “O combate ao mercado ilegal exige diferentes frentes e, em pagamentos, nem tudo está resolvido. Ainda assim, como o Pix também predomina nas operações ilegais, seus fluxos passam por instituições direta ou indiretamente supervisionadas pelo Banco Central. Isso oferece uma vantagem importante para identificar, interromper e responsabilizar quem sustenta operadores não autorizados.”

Combate às rotas ilegais deve atingir as instituições financeiras

Leonardo Chaves, gerente-geral da OKTO Payments, avalia que as regras brasileiras não representam necessariamente uma barreira à entrada de operadores internacionais, mas exigem maior comprometimento com a infraestrutura financeira regulada.

“Pergunte a qualquer pessoa que tenha acompanhado a legalização de um mercado e ela dirá a mesma coisa: o dinheiro encontra as brechas muito antes dos reguladores.”

Segundo o executivo, a combinação de contas de mesma titularidade, identificação dos apostadores, restrições aos meios de pagamento e mecanismos de rastreamento cria um sistema de controle semelhante ao adotado em mercados europeus regulamentados.

Chaves destaca que o combate ao mercado ilegal deixou de depender exclusivamente do bloqueio de sites e passou a alcançar as instituições financeiras responsáveis pela movimentação dos recursos. Como exemplo, menciona a Operação Conto da Sorte, que, segundo ele, identificou 37 instituições financeiras envolvidas nessas transações.

“As rotas cinzentas nunca foram realmente um problema dos apostadores. Eram um problema das instituições financeiras, e o Brasil finalmente começou a tratá-las dessa forma.”

Na avaliação do executivo, a utilização de infraestrutura local e supervisionada não impede a entrada de empresas internacionais dispostas a cumprir as exigências regulatórias.

“O Brasil não tornou difícil entrar no mercado. Tornou difícil entrar da maneira errada. As empresas que estruturarem suas operações com base na infraestrutura local regulamentada, em vez de tentar contorná-la, encontrarão um ambiente favorável para atuar.”

Nota: As declarações dos especialistas foram concedidas antes da proibição das apostas online no Brasil, formalizada pela Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro. Portanto, as análises refletem o cenário regulatório anterior à medida.