Vereadores de Macapá aprovam serviço público de loteria e apostas
A medida cria uma autarquia para regulamentar os jogos no município.
Amapá.- A Câmara Municipal de Macapá (AP) aprovou, com nove votos favoráveis, a criação da Loteria Municipal de Macapá (LOTMAC), um serviço público municipal de loterias e apostas de quota fixa. O Projeto de Lei (PL) 193/2025, é de autoria do vereador Pedro DaLua (União Progressista).
A LOTMAC, de acordo com a proposta, funcionará como uma autarquia regulamentada pelo município e executada por empresas privadas mediante concessão pública. O texto prevê mecanismos de transparência, governança e prestação de contas, além da supervisão dos órgãos de controle.
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A arrecadação obtida com a loteria será destinada à saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e manutenção dos serviços públicos municipais. O projeto também estipula a criação do Fundo Municipal da Loteria de Macapá (FUNLOTMAC), que será acompanhado por um conselho gestor, formado por representantes do poder público e da sociedade civil.
Segundo a justificativa do autor do texto, a medida fortalecerá a autonomia financeira do município. O projeto deve incentivar o desenvolvimento econômico local e ampliar receitas sem a necessidade de criação de novos impostos.
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O parecer favorável foi relatado pelo vereador Banha Lobato (União Progressista), que destacou a constitucionalidade, legalidade e viabilidade da proposta. Com a aprovação na câmara, o projeto aguarda sanção do Executivo.
