Democratizando a diversão: como as loterias estaduais estão redesenhando o mercado de jogos do Brasil

Focus Gaming News analisou o avanço das loterias estaduais no país cinco anos após a decisão do STF que quebrou o monopólio da União.

Brasil.- Quase seis anos após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar, em setembro de 2020, que a União não tem exclusividade para explorar loterias, o Brasil vive a maior expansão do setor lotérico de sua história. Oito estados já operam com serviços próprios, outros nove estão em fase avançada de implementação e sete estudam aderir ao modelo.

Atualmente, o cenário das loterias estaduais no país é o seguinte:

• Em operação: Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Sergipe e Tocantins.
• Próximos de operar: Alagoas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
• Em estudo: Acre, Amazonas, Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Roraima.

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De acordo com a decisão do STF, os estados podem explorar os jogos por conta própria ou conceder a operação a empresas privadas por meio de licitação, abrangendo modalidades como apostas esportivas, loterias instantâneas e jogos online. Todas essas modalidades podem ser comercializadas nos meios físico e digital.

Um dos estados que implementou o serviço público lotérico foi o Paraná, onde as atividades são fiscalizadas pela Loterias do Estado do Paraná (Lottopar). A autarquia também é responsável por credenciar as empresas privadas que desejam comercializar jogos lotéricos na unidade federativa. A instituição foi criada em 2021.

Até o momento, cinco empresas do setor estão licenciadas no Paraná: Pixbet Soluções Concessionária de Loterias SPE, WLC Paraná Exploração de Jogos e Apostas SPE, Laguna Serviços e Tecnologia SPE, GAEV Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE Ltda e BETPR Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE Ltda (Apostou.com).

Todas as cinco companhias têm licença para ofertar apostas de quota fixa, mas ainda não iniciaram as operações. A Apostou tem a certificação e já está operando as modalidades de loteria instantânea, de prognósticos e passiva.

De acordo com Daniel Romanowski, presidente da Lottopar, além de administrar a exploração dos jogos e fiscalizar a atividade, a autarquia também promove iniciativas de fortalecimento do jogo responsável no estado.

“Um dos pilares centrais do modelo implementado pelo Estado do Paraná por meio da Lottopar é a proteção do cidadão e a promoção de um ambiente de apostas seguro, responsável e integralmente monitorado”, afirma Romanowski.

Entre as medidas adotadas pela Lottopar para reforçar a segurança dos apostadores estão a ferramenta de autoexclusão, informações educativas sobre a prevenção à ludopatia, orientações sobre práticas de jogo responsável, sistemas de verificação de identidade e monitoramento de cadastro, obrigatoriedade dos concessionários de filiarem-se a entidades de monitoramento e prevenção a manipulação de resultados.

Segundo o presidente da Lottopar, os recursos arrecadados com os jogos lotéricos no estado são destinados a áreas como segurança pública, habitação popular e programas e projetos sociais.

Para o presidente da autarquia paranaense, os principais desafios das loterias estaduais incluem “o combate persistente ao mercado ilegal (sites sem licença estadual), medidas de prevenção ao jogo problemático, a necessidade de inovação tecnológica constante – como sistemas de KYC (Know Your Customer) – a expectativa em relação às possíveis mudanças na legislação e a manutenção de uma comunicação clara para que o apostador identifique os sites autorizados sob a chancela estatal”.

Sobre a discussão em relação à constitucionalidade das loterias municipais, Romanowski afirmou que “a Lottopar mantém uma visão técnica baseada na viabilidade e segurança e, até o momento, a legislação vigente não permite as loterias municipais.”

“A autarquia entende que a legislação federal permite que apenas estados, distrito federal e a União podem implantar serviço público de loterias. Esses entes conseguem robustez em termos de governança, fiscalização e atratividade econômica, sendo necessária extrema cautela para que as iniciativas municipais não fragilizem os mecanismos de controle e jogo responsável já implantados pelo Paraná e Secretaria de Prêmios e Apostas do Governo Federal”, acrescenta.

Outro estado que também administra um serviço público lotérico é o Tocantins, onde a concessão da operação dos jogos lotéricos é da empresa privada Lototins, que passou a atuar em fevereiro de 2025.

Atualmente, a Lototins oferta apostas de quota fixa, jogos de cassino online e loterias online. Outro produto da companhia são os terminais de vídeo loterias (VLTs) instalados em estabelecimentos comerciais em lojas próprias.

De acordo com o diretor executivo da Lototins, Eduardo Paiva, a empresa “aplica todas as melhores práticas de jogo responsável do mercado e tem todas as ferramentas de limites e auto exclusão disponíveis no site para o apostador.”

Segundo Paiva, os principais desafios das loterias estaduais são as “restrições de compras de mídias com as BigTechs que aceitam apenas as empresas nacionais com licença de quota fixa.”

Uma parte da arrecadação da Lototins é revertida ao governo do estado que, por sua vez, utiliza os recursos em diferentes áreas sociais, sendo 10% para aperfeiçoamento do esporte, 10% para o combate e o tratamento de câncer, 5% para investimentos em tecnologia da informação e 5% para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Criada em 1955, a Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) é uma das loterias estaduais mais antigas do país. A autarquia é a autoridade máxima no estado para normatizar, autorizar e fiscalizar o setor de jogos de azar.

“Nosso foco primordial é a segurança jurídica e operacional. A Lotep é um agente de proteção social que transforma a atividade lotérica em um ambiente seguro, transparente e orientado pelo interesse público”, afirma o superintendente da Lotep, Francisco Petrônio de Oliveira Rolim.

Segundo Rolim, a autarquia comercializa produto próprio, a loteria tradicional “Sorte Sua”. Além disso, a loteria paraibana credencia operadores para comercializar seus produtos no território da Paraíba.

“A Lotep autoriza diversos operadores a atuar no estado, contemplando as modalidades Passiva, Instantânea e Apostas de Quota Fixa. Todos os operadores passam por processos formais de credenciamento e devem atender integralmente aos requisitos legais, técnicos e regulatórios estabelecidos pela autarquia”, explica o superintendente da Lotep.

Segundo Rolim, outros pilares da instituição são o jogo responsável e a integridade. “A Lotep possui uma política de Jogo Responsável e integridade formalmente instituída, alinhada às melhores práticas internacionais”, afirma.

Entre as iniciativas da entidade, estão a ferramenta de autoexclusão, ações de comunicação e conscientização, campanhas educativas e produção de conteúdo audiovisual, além da criação de uma área específica em seu site dedicada ao jogo responsável.

“No campo da integridade, a atuação é reforçada por iniciativas como a criação do Núcleo de Operações Lotéricas, em parceria com a Polícia Civil, voltado ao monitoramento e ao enfrentamento de práticas irregulares”, acrescenta o representante da Lotep.

Para Petrônio Rolim, os principais desafios das loterias estaduais estão relacionados “à consolidação de um ambiente regulatório equilibrado em um mercado que passa por rápida transformação, especialmente com o avanço das apostas digitais.”

“Um dos pontos centrais é o enfrentamento à atuação de operadores ilegais, que comprometem a segurança do apostador e a arrecadação pública, além de distorcerem a concorrência. Paralelamente, há o desafio de garantir a proteção do consumidor, com a implementação de políticas eficazes de Jogo Responsável e mecanismos de controle”, afirma.

“Além disso, as loterias estaduais precisam acompanhar a evolução tecnológica, investir em capacidade institucional e estruturar modelos sustentáveis de operação, conciliando eficiência econômica com responsabilidade social. Nesse contexto, o fortalecimento da regulação e a cooperação entre instituições são fundamentais para o desenvolvimento de um mercado mais seguro, transparente e alinhado ao interesse público”, complementa o superintendente da Lotep.

Sobre a tentativa por parte de municípios de criar loterias próprias, Rolim disse que “a Lotep entende que a exploração de atividades lotéricas deve observar rigorosamente o ordenamento jurídico vigente e estar amparada por estruturas sólidas de regulação, fiscalização e controle. Trata-se de um setor sensível, que envolve a proteção do apostador, a integridade das operações e a prevenção a ilícitos, exigindo elevada capacidade técnica e institucional. Nesse contexto, a ampliação desordenada de iniciativas pode gerar riscos relevantes, como insegurança jurídica, fragilização dos mecanismos de controle e maior exposição do cidadão a práticas irregulares.”

“A autarquia defende que o desenvolvimento do setor deve estar pautado pela clareza de competências, pela coordenação entre os entes federativos e pela adoção de padrões regulatórios consistentes, capazes de assegurar um ambiente seguro, transparente e confiável. Mais do que a expansão da atividade, o foco deve estar na qualidade da regulação e na efetiva proteção do interesse público”, acrescenta.

Parte dos recursos arrecadados com os jogos lotéricos na Paraíba é destinada a áreas sociais consideradas prioritárias, como saúde, educação, cultura, esporte, assistência social, segurança pública, pesquisa científica e empreendedorismo.

Os serviços públicos lotéricos da Paraíba, Paraná e Tocantins são alguns dos exemplos da expansão das loterias estaduais. Segundo o vice-presidente da Associação das Loterias Municipais e Estaduais (Analome), Hiago Piau, a expectativa é que todas as unidades federativas do Brasil tenham loterias próprias até 2028, consolidando o país como um dos mercados mais promissores no cenário de jogos legalizados.