Tributação, meios de pagamento e repasses são alguns dos temas das 12 portarias que serão publicadas pelo Ministério da Fazenda

Os textos, que complementam a regulamentação das apostas, devem ser emitidos neste primeiro semestre.

Ainda neste primeiro semestre, o Ministério da Fazenda deve publicar 12 novas portarias que visam complementar as diretrizes do processo de regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil. De acordo com nota enviada pela pasta ao site Aposta Legal, temas como tributação, meios de pagamento, repasses e manipulação de resultados serão abordados nas portarias.

De acordo com a matéria, além da publicação de novas portarias, também será editada a Portaria Normativa MF nº 1.330, de 2023, para adequação aos termos da Lei nº 14.790. A pasta também indicou que o procedimento para autorizar a exploração comercial de apostas de quota fixa no território nacional está programado para ser aberto entre os meses de março e abril.

Confira os temas das portarias:

1. Habilitação de Laboratórios para certificação de Sistemas de Apostas e jogos on-line
2. Sistemas de Apostas
3. Autorização
4. Meios de Pagamento
5. Jogo responsável
6. Lavagem de Dinheiro e outros delitos
7. Sanções
8. Fiscalização
9. Tributação (norma da Receita Federal/MF)
10. Repasses
11. Direitos e Obrigações de Apostadores e Operadores
12. Manipulação de resultados (portaria conjunta com o Ministério do Esporte)