Secretaria de Prêmios e Apostas lança guia completo sobre acesso ao SIGAP
Toda empresa interessada em atuar no mercado brasileiro deve fazer registro no SIGAP.
Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, lançou um guia de acesso ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), fornecendo orientações detalhadas sobre como as empresas de apostas podem acessar o sistema e solicitar autorizações.
“Este guia busca auxiliar os usuários do Sistema, fornecendo informações sobre as principais funcionalidades do módulo de autorização do SIGAP”, diz um trecho do arquivo disponibilizado pela SPA, segundo publicação do site Yogonet.
O registro no SIGAP é obrigatório para empresas atuarem no mercado regulamentado de apostas de quota fixa no Brasil, com necessidade de envio correto de documentos conforme lei 14.790/2023 e portarias. A SPA garantiu deferimento dos pedidos feitos até 21 de agosto após publicação da portaria 827 até 31 de dezembro de 2024.
A partir de 1º de janeiro de 2025, as casas de apostas que estiverem em atividade no Brasil sem a autorização da SPA ficam sujeitas às penalidades. Atualmente, apenas a Kaizen Gaming Brasil, proprietária da marca Betano, é listada como solicitante de autorização no SIGAP.
Veja também: Fazenda explica motivo de apenas a Betano aparecer como solicitante de operação no SIGAP
