Relator recomenda rejeição de PL que propõe a proibição de apostas no Brasil
Relator na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal, alerta que proibição total das apostas de quota fixa aumentaria ilegalidade e riscos para consumidores.
Brasília.- O deputado Gilson Marques (NOVO-SC), relator na Comissão de Defesa do Consumidor, recomendou a rejeição do Projeto de Lei nº 1.516/2025, que propõe a proibição total das apostas de quota fixa, modalidade em que o apostador conhece previamente o potencial de ganho. Marques aponta que a proposta, de autoria do deputado Vitor Lippi, revogaria integralmente a Lei nº 14.790/2023, que regula a atividade, e traria efeitos negativos para consumidores e para o mercado.
Em seu parecer, o relator destaca que a proibição total deslocaria a demanda para plataformas clandestinas, sem supervisão estatal, rastreabilidade financeira, mecanismos de proteção ao usuário ou auditoria independente, aumentando riscos de fraude, manipulação esportiva e lavagem de dinheiro. Segundo ele, “ao suprimir o canal regulado, cria-se exatamente o ambiente contra o qual a lei atual protege o consumidor”.
Marques lembra que a regulamentação vigente consolidou padrões de identificação de usuários, autoexclusão, limites de depósito, monitoramento de transações e auditoria tecnológica, permitindo supervisão efetiva e proteção ao apostador. Entre 2020 e 2024, o setor cresceu 89% e mais de 22 milhões de brasileiros utilizaram plataformas digitais, com contratos relevantes com ligas esportivas, emissoras e empresas de tecnologia.
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O relator reforça ainda que a experiência internacional mostra que países como Reino Unido, Espanha e França não adotaram abolição total, mas mantêm sistemas regulados com fiscalização eficiente, listas negras de operadores ilegais e mecanismos de autoexclusão. Marques cita estudiosos e economistas como Milton Friedman e Gary Becker, alertando que proibições em mercados de alta demanda não extinguem o consumo, apenas o deslocam para o mercado ilegal.
Diante disso, Gilson Marques conclui que a melhor estratégia é aperfeiçoar o modelo regulado, punir operadores não autorizados, bloquear publicidade clandestina e incentivar educação financeira, em vez de restaurar um cenário de clandestinidade e risco.
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O parecer segue agora para discussão nas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário da Câmara.
