Projeto de lei propõe fim do Imposto de Renda sobre ganhos em apostas esportivas
Proposta apresentada na Câmara revoga a cobrança de 15% de IRPF sobre prêmios líquidos obtidos em apostas esportivas e jogos online.
Brasília.- O deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição na Câmara dos Deputados, apresentou um projeto de lei que pretende extinguir a cobrança de Imposto de Renda sobre os prêmios líquidos obtidos por apostadores em apostas de quota fixa, modalidade que inclui as apostas esportivas online. A proposta revoga o artigo 31 da Lei nº 14.790/2023, responsável por estabelecer a tributação de 15% sobre os ganhos dos jogadores.
De acordo com o texto, a cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) representa um aumento da carga tributária sobre um setor que foi regulamentado recentemente no Brasil. O parlamentar argumenta que a medida acaba penalizando os apostadores e pode comprometer o desenvolvimento do mercado regulado nacional.
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Na justificativa do projeto, Cabo Gilberto Silva afirma que a tributação dos prêmios pode incentivar a migração de usuários para plataformas não regulamentadas ou sediadas no exterior, onde a fiscalização e a arrecadação tributária brasileira não têm alcance. Segundo ele, o cenário prejudica a competitividade das empresas autorizadas a operar no país.
O deputado também defende que a revogação do imposto contribuirá para a construção de um ambiente regulatório mais estável e atrativo para operadores e consumidores. Para o parlamentar, a simplificação das regras tributárias pode fortalecer o mercado regulado e reduzir incentivos à informalidade.
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Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação e eliminará a incidência de 15% de IRPF sobre os prêmios líquidos pagos aos apostadores. A proposta ainda deverá passar pela análise das comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação no plenário.
