Prefeitura de Foz do Iguaçu propõe fim da loteria municipal após decisão do STF
Projeto revoga leis que criaram a Lotofoz após entendimento do STF limitar exploração de loterias por municípios.
Paraná.- A Prefeitura de Foz do Iguaçu enviou à Câmara Municipal um projeto de lei para revogar a legislação que autorizava a criação da loteria municipal da cidade. A medida foi tomada após decisão do Supremo Tribunal Federal que restringiu a atuação de municípios na exploração de serviços lotéricos.
O projeto foi encaminhado pelo prefeito General Silva e Luna e começou a tramitar nesta segunda-feira (11). A proposta prevê a revogação das leis nº 5.275/2023 e nº 5.501/2024, responsáveis pela criação e alteração da chamada Lotofoz, inicialmente conhecida como Lotoeste.
Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito afirma que a legislação municipal precisa ser adequadas ao entendimento firmado pelo STF na ADPF nº 1.212. Segundo o Executivo, manter as normas em vigor poderia gerar insegurança jurídica e conflito com a Constituição.
“A legislação municipal vigente não se harmoniza com os parâmetros definidos na decisão cautelar”, afirmou Silva e Luna no texto encaminhado ao Legislativo.
O prefeito também destacou que a revogação das leis não é uma decisão opcional da administração municipal, mas uma obrigação jurídica decorrente da decisão da Suprema Corte.
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A loteria municipal havia sido aprovada pela Câmara de Foz do Iguaçu em julho de 2023. O projeto previa arrecadação de recursos para áreas como saúde, educação, assistência social, turismo e esporte.
Em 2025, a legislação foi alterada para mudar o nome do projeto de Lotoeste para Lotofoz e ampliar o potencial de arrecadação dentro dos limites da competência municipal.
O cenário mudou após o STF suspender iniciativas semelhantes em cidades brasileiras e consolidar entendimento de que a exploração de loterias por municípios depende de parâmetros constitucionais específicos.
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Com a nova proposta enviada pela prefeitura, a tendência é de encerramento definitivo do projeto da loteria municipal em Foz do Iguaçu.
