Ministério do Planejamento publica portaria sobre códigos para receitas das apostas esportivas
Documentação foi publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (29).
Brasília.- A Secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) publicou a Portaria 113/2024, no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (29). O documento trata sobre a determinação de códigos para indicar receitas provenientes das apostas de quota fixa. Também foi definido o código para a outorga da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex).
Entre as classificações orçamentárias estão os códigos para receitas como: “Outorga de Loteria de Apostas de Quota Fixa“, “Prêmios Prescritos de Loteria de Apostas de Quota Fixa“, “Taxa de Autorização para a Distribuição Gratuita de Prêmios“, além da outorga da Lotex.
Também foram definidas pela portaria os códigos para distribuição de recursos para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), “Prevenção, Controle e Mitigação de Danos Sociais Advindos da Prática de Jogos, nas Áreas de Saúde” e “Transferência para as Secretarias de Esporte ou Órgãos Equivalentes dos Estados e do Distrito Federal”.
Códigos para a natureza das receitas:
1.3.3.9.01.0.0 – Outorga de Loteria de Apostas de Quota Fixa
1.9.3.1.10.0.0 – Prêmios Prescritos de Loteria de Apostas de Quota Fixa
1.1.2.1.08.0.0 – Taxa de Fiscalização Devida pela Exploração Comercial de Loteria de Apostas de Quota Fixa
1.1.2.1.09.0.0 – Taxa de Autorização para a Distribuição Gratuita de Prêmios
1.3.3.9.02.0.0 – Outorga de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX
Códigos para a destinação de recursos:
182 – Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)
183 – Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron)
184 – Prevenção, Controle e Mitigação de Danos Sociais Advindos da Prática de Jogos, nas Áreas de Saúde
289 – Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos Equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal
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