Ministério da Fazenda notifica Loterj sobre credenciamento de casas de apostas
Autarquia estadual está emitindo licenças com valor de outorga menor do que o proposto pelo governo federal.
O Ministério da Fazenda enviou uma notificação ao governo do Rio de Janeiro por conta das emissões de licenças para operação de casas de apostas esportivas. O órgão federal deseja que Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) interrompa o credenciamento de empresas do setor de jogos de azar.
De acordo com o que foi publicado no g1, o governo federal tem receio de que a Loterj esteja licenciando empresas sem exigir nenhuma trava de região para que as casas de apostas atuem apenas no estado do Rio de Janeiro. A legislação federal permite que os estados operem jogos lotéricos, mas desde que respeitem os limites territoriais.
“Driblando” a legislação federal, a Loterj já outorgou licenças para algumas casas de apostas como a Apostou.com, Bestbet, Marjosports e PixBet, enquanto 1xBet, Lema e Laguna estão em processo de credenciamento. A Fazenda teme que isso cause problemas fiscais no futuro.
Outra preocupação do Ministério é com a queda na arrecadação. O governo federal pretende emitir as licenças nacionais no valor R$ 30 milhões, porém a Loterj credencia as empresas do setor por R$ 5 milhões. Além disso, os impostos estaduais são bem menores que os federais, com as companhias de gambling pagando 5% do lucro para o governo fluminense, enquanto o imposto previsto para a União é de 18% do lucro.
A Loterj respondeu em nota ao g1, que os produtos online que comercializa não ultrapassam os limites territoriais, seguindo o estabelecido pelo STF. Além disso, o apostador, antes de poder começar a fazer as entradas, precisa concordar em declarar que “a aposta é realizada, para todos os fins, no Estado do Rio de Janeiro“. Para finalizar, a autarquia estadual confirmou que recebeu o ofício do Ministério da Fazenda e que o documento “será analisado e respondido”.
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